incendio em loja
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Locação. Incêndio em loja situada em shopping center que atinge imóvel vizinho. Denunciação à lide da seguradora. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 8.245/1991, art. 23, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«Laudo pericial que conclui pela ocorrência do acidente em razão de curto circuito provocado por fiação elétrica existente no estoque de produtos das lojas americanas que, ao se desprender do teto, causa a combustão dos artigos altamente inflamáveis. Fortuito interno. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Sentença que julga procedente o pedido em relação ao condomínio administrador, para condenar o condomínio réu ao pagamento de dano moral a cada um dos autores, e improcedente em relação às lojas americanas e à denunciação à lide. Irresignação do shopping. Apelante que suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. Responsabilidade objetiva nos termos do CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Curto circuito. Fortuito interno. Responsabilidade solidária entre o condomínio administrador e a empresa comercial locatária. Pelos danos causados em razão do exercício de suas atividades. Manutenção e conservação de dependências do shopping center que é de responsabilidade do locador e da locatária. Lide secundária. Procedência. Dever de reembolso à segurada limitado ao valor estipulado na apólice. Dedução da franquia. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Incabível condenação da seguradora em honorários advocatícios, face à falta de resistência em integrar a lide. Condenação em custas processuais. Reforma da sentença que se impõe. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização por dano moral - Prestação de serviço - Incêndio em loja - Inversão do ônus da prova - Incontroversa a relação de consumo - Não há verossimilhança nas alegações da agravada - A rigor, não se trata de inversão do ônus da prova, pois a agravante (ré) tem o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, no caso, a adoção de medidas de segurança (como a existência de saída de emergência) e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes - Dá-se parcial provimento ao recurso, pois não é o caso de inversão do ônus da prova, mantido o ônus da agravante em comprovar a adoção de medidas de segurança e autorização de funcionamento emitida pelos órgãos competentes.

3 - TJRJ Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Indenizatória por incêndio em loja de eletrônicos. Sobrecarga de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da Concessionária. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Dano moral configurado. Desprovimento do Apelo da ré.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Incêndio. Sinistro iniciado em imóvel locado, vizinho ao do autor. Alegação de precariedade nas instalações elétricas deste imóvel. Pretensão do prejudicado dirigida contra o locador da loja onde começara o incêndio. Desacolhimento. Prova pericial. Instituto de criminalística que entende apenas razoável afirmar a ocorrência de pane em equipamento da loja ou na rede elétrica da loja vizinha. Contexto probatório que não aponta as causas do incêndio, limitando-se apenas a demonstrar que o fogo começara a se propagar na referida loja ao lado do autor. Insuficiência de provas para impor condenação ao locador. Dúvida quanto ao causador do sinistro (inquilino ou locador da loja contígua), até mesmo porque a responsabilidade pela manutenção do imóvel onde iniciado o incêndio cabia ao inquilino lindeiro. CCB/1916, art. 1208, parágrafo único. Presunção legal que ainda subsiste. Improcedência da indenizatória, ainda que por fundamentação distinta da sentença. Recurso desprovido.

5 - TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center. Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, art. 554 e CCB, art. 555. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«O titular de unidade autônoma em condomínio horizontal conhecido como «shopping center não pode utilizá-la de modo a causar danos à saúde, ao sossego e à segurança dos demais condôminos e freqüentadores do local. O ocupante de loja não tem o direito de instalar exaustor no interior dela com saída para a parte externa, quando esse procedimento aumente o risco de incêndio no edifício. Diante do grave risco coletivo criado pelas partes, deve ser feita determinação aos Poderes Públicos competentes para serem adotadas medidas urgentes visando à garantia da segurança do local.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência. Caminhão, vendido pela loja agravante ao agravado, que se incendiou. Relação de consumo. Pela teoria finalista aprofundada, adotada pelo STJ, é considerado consumidor não só aquele que adquire bem ou serviço, retirando-o definitivamente do mercado de consumo, mas também, quanto existente sua vulnerabilidade técnica. Alegação de que o incêndio decorreu de problemas elétricos no caminhão. Fato do produto. Responsabilidade subsidiária da revendedora (CDC, art. 13). Manutenção da agravante no polo passivo diante da alegação de que foram realizadas duas revisões no veículo antes da ocorrência do incêndio. Laudo da polícia técnica que não é conclusivo o suficiente quanto à causa do incêndio, sendo temerária por ora a concessão da liminar para a entrega de novo veículo ao autor. Agravo parcialmente provido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO AO 2º APELADO, COM FINANCIAMENTO DO 1º APELADO. INCÊNCIO DO AUTOMÓVEL DECORRENTE DE VÍCIO DO PRODUTO, COM PERDA TOTAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À LOJA. RECURSOS DOS CONSUMIDORES. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.

Responsabilidade solidária da instituição financeira. Entendimento assente no sentido de somente haver responsabilidade solidária da instituição financeira por eventual defeito do veículo quando ela integrar o mesmo grupo econômico da vendedora (o chamado «banco da montadora). Caso concreto em que, porque o banco atuou no caso apenas como agente credor, não pode ser responsabilizado pela qualidade do bem financiado e pelos danos experimentos pelos compradores. Acerto do decisum ao julgar improcedentes os pedidos em relação à financeira. Danos morais. Quantum compensatório. Método bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Hipótese em que houver vício do produto, consistente em irregularidades no sistema de injeção do GNV e/ou no sistema de ignição, quer seja por problemas de regulagem, quer seja por defeitos de componentes, e fato do produto, decorrente do incêndio do veículo e sua consequente perda total. Risco gravíssimo aos apelantes diante da combustão do automóvel quando se encontravam dentro dele a trafegar. Valor que deve, assim, ser majorado para R$ 10.000,00, mais adequado à justa reparação do dano experimentado e ao postulado da razoabilidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória relativa a incêndio em «shopping center. Pretendendo administradora do «shopping, denunciante, eximir-se de sua responsabilidade pela ocorrência do evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a loja onde originado o fogo, forçoso o indeferimento da denunciação, não divisado o direito de regresso decorrente de lei ou do contrato. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Incêndio em Shopping Center. Loja autora atingida (LOJAS RENNER S/A). Alegação de que o incêndio se iniciou na loja CENTAURO (SBF) e não foi contido pela administradora do centro comercial, MAXISHOP. Perícia indireta que apurou a origem do incêndio. Pedido julgado procedente em face da loja CENTAURO e improcedente em face do centro comercial administrado pela MAXISHOP. Insurgência das partes. SBF (CENTAURO) e sua seguradora AIG S/A. Insurgência autora LOJAS RENNER S/A. MÉRITO. Laudo pericial concluindo que o incêndio teve origem nas dependências da loja SBF (CENTAURO). Afastada a responsabilidade da administradora do shopping center MAXISHOP, diante da regularidade das inspeções, bem como do sistema de combate ao fogo. Denunciação à lide. Existência de apólice. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INCÊNDIO TOTAL DO IMÓVEL LOCADO.

11 - TJSP Locação Comercial - Bem imóvel - Incêndio em Shopping Center - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela locatária em face da locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Concessão que se impõe. Com efeito, a apelante logrou demonstrar que a empresa se encontra inativa e, portanto, sem rendimentos. - Mérito - Como cediço, a responsabilidade do locador, em regra, é subjetiva, o que significa dizer que, para que ele seja responsabilizado por algum dano causado ao locatário ou a terceiros, é necessário comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. Outrossim, dúvida não há de que o locador é responsável pelos vícios existentes anteriormente à locação, cabendo ao locatário informá-lo acerca dos vícios supervenientes que demandem reparação, consoante exegese dos Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Nada há nos autos a indicar que o bem objeto da relação ex locato tenha sido entregue à locatária, ora apelante, com vícios em suas instalações que pudessem ensejar incêndio ou mesmo sua propagação. De fato, na medida em que o laudo pericial nada aponta a respeito. Nesse sentido, verifica-se que o conjunto probatório foi conclusivo quanto à origem do incêndio que atingiu a loja da apelante. Realmente, foi provocado por conduta atribuída à loja vizinha. Com efeito, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e de forma conclusiva, indicou que a apelada teria agido com as cautelas preventivas de estilo, realizando não só as inspeções habituais, como também advertindo a ocupante das irregularidades verificadas e solicitando as providências necessárias. Demais disso, destacou o expert do juízo que, uma vez detectado o incêndio, os vigilantes-brigadistas da apelada iniciaram seu combate, utilizando-se das mangueiras de hidrantes próximos, adentrando a área de risco, e enfrentando densa fumaça negra que saia da loja, consoante filmagens das câmeras de segurança do sistema interno de vigilância da apelada. Ademais, observou o perito judicial que a apelada não só possuía reservatório suficiente de água para combate do incêndio, como também que falha apresentada em uma bomba após 40 minutos do incêndio qualquer prejuízo trouxe à ação dos bombeiros, na medida em que o trabalho deles estava focado na contenção do fogo para outros locais, pois não havia mais nada a ser salvo nos locais já incendiados. Portanto, segundo os elementos de convicção carreados aos autos não é possível apontar que a ré tenha sido incauta em relação ao imóvel locado ou mesmo agido com negligência, imprudência ou imperícia a fim de evitar o acidente ou mesmo no tocante ao combate da propagação do fogo e demais medidas de segurança correlatas, como alegado na inicial. Em suma, a autora não logrou se desincumbir do ônus de comprovar os fatos por ela articulados (CPC, art. 373, I). Destarte, outro não poderia ser o desfecho da ação, senão sua improcedência. - Recurso improvido

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem adquirido em loja multimarcas. Automóvel que apresentou defeitos horas depois de ter sido retirado do estabelecimento da ré. Contato com o vendedor novamente estabelecido. Autor orientado a retornar na semana seguinte para averiguação. Bem, todavia, utilizado pelo autor, mesmo com problemas, durante todo o final de semana, sendo que no domingo, após estacionar em sua garagem, o mesmo incendiou-se vindo a atingir automóvel estacionado ao lado. Conduta que contribuiu para intensificação do defeito existente. Culpa concorrente do consumidor caracterizada. Ré condenada a arcar apenas com a metade dos prejuízos suportado pelos autores. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS ACOLHIDA. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA OS SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA, PORQUANTO NÃO SE CONFUNDE A PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS DANOS COM INTERESSE DE SEUS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49-A DO CC E 18 DO CPC. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. MÉRITO. INCÊNDIO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE O INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA LOJA AUTORA COM A PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO DA RÉ. ROMPIMENTO DA LIGAÇÃO DO TRANSFORMADOR. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.  DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS COMO FIXADOS NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024,   PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de RESSARCIMENTO DE DANOS. Incêndio em Shopping Center. Seguro acionado pela loja atingida (RI HAPPY BRINQUEDOS). Sub-rogação. Alegação de que o incêndio se iniciou na loja CENTAURO e não foi contido pela administradora do centro comercial, MAXISHOP. Perícia indireta que apurou a origem do incêndio. Pedido julgado procedente em face da loja CENTAURO e improcedente em face do centro comercial administrado pela MAXISHOP. Insurgência das partes. SBF (CENTAURO) e sua seguradora AIG S/A. Insurgência da administradora MAXISHOP. Insurgência da autora AKAD S/A, anterior ARGO SEGUROS S/A. MÉRITO. Laudo pericial concluindo que o incêndio teve origem nas dependências da loja SBF (Centauro). Afastada a responsabilidade da administradora do shopping center MAXISHOP, diante da regularidade das inspeções, bem como do sistema de combate ao fogo. Denunciação à lide. Existência de apólice. Honorários. Tema 1076 do C. STJ. Readequação.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE FIO ELÉTRICO E INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. DANOS COMPROVADOS À LAVOURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão da queda de fio elétrico que teria provocado incêndio em plantação de soja, causando prejuízo financeiro. A concessionária contestou o pedido, alegando ausência de provas do nexo causal entre o incidente e o dano alegado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré e a obrigação de indenizar os danos materiais, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da concessionária pela queda do fio elétrico e o consequente incêndio na lavoura do autor; e (ii) a configuração de dano moral em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do CDC, art. 22, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e segura, impondo ao fornecedor o dever de manutenção adequada da rede elétrica. O conjunto probatório demonstrou que a queda do fio elétrico causou o incêndio na propriedade do autor, destruindo parte da lavoura de soja, configurando falha na prestação do serviço e impondo o dever de reparação do dano material. O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículo. Atropelamento ocorrido no interior de estacionamento. Dinâmica do acidente demonstrada pela prova dos autos, consistente em gravações do próprio fato. Desnecessidade de produção de prova oral ou pericial a respeito. Legitimidade passiva da loja mantenedora do estabelecimento, em sua unidade, ainda que gerido por terceira empresa. Culpa exclusiva do manobrista pelo atropelamento verificada. Vídeo das câmeras de segurança que comprova posição de longa distância do motorista em relação à pedestre, suficiente a permitir a visualização. Manobra em marcha à ré, sem atenção para a presença da pedestre, até ser ela atingida, pelas costas. Inexistência de base para o reconhecimento de culpa concorrente, ainda que não estivesse a vítima em local adequado. Domínio integral dos fatos, entretanto, pelo condutor, a quem era totalmente evitável o evento. Culpa exclusiva reconhecida. Responsabilidade do estacionamento e da loja ao qual vinculado, ante a atuação conjugada das empresas. Cadeia de consumo. Irrelevância da existência de contrato entre elas indicando a responsabilidade exclusiva do estacionamento por atos de seus funcionários. Responsabilidade solidária de ambas as empresas perante os clientes. Afastamento da pretensão reparatória no tocante aos gastos não comprovados pela autora, com enfermeira-cuidadora, fisioterapia e equipe cirúrgica. Fatos constitutivos do direito da autora não demonstrados, nessa parte. Ônus da prova que a ela tocava (art. 373, I, CPC).  Indenização por gastos com muletas, cadeira de rodas e bota estabilizadora devida, ante a prova das despesas correspondentes. Correção monetária desde o desembolso. Manutenção, ainda, da condenação por lucros cessantes, quanto ao período de incontroverso afastamento, tendo em vista a demonstração pela autora de atividade remunerada, com ganhos regulares, como médica anestesista, bem como a demonstração suficiente de sua base remuneratória em épocas próximas ao acidente. Dano moral, por outro lado, caracterizado, com redução, entretanto, do valor da indenização. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda principal. Apelações das corrés Yamamura e Auto União parcialmente providas.

17 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de extintor de incêndio de estabelecimento comercial sobre o consumidor, causando-lhe lesões. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o supermercado réu ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00) e de procedência da denunciação para condenar a seguradora a ressarcir o valor da condenação ao réu, observada a Súmula 537/STJ. Recurso do réu que não merece prosperar. Recurso da denunciada que merece prosperar. Extintor fixado em coluna em frente a corredor entre gôndolas do supermercado que caiu sobre o pé da consumidora após esbarrão, causando fratura em três dedos do pé direito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ainda que o extintor de parede estivesse fixado na altura correta e com sinalização, o local em que foi fixado era inadequado, pois suscetível a esbarrão pelos consumidores que circulavam na loja. Fixação de forma inadequada, pois não se espera que o extintor se desprenda da parede por mero esbarrão. Lesão que gerou afastamento. Perícia médica judicial que constatou que a fratura dos três dedos evoluiu com sequela parcial e permanente do antepé direito, que impede deambular na ponta dos pés e com perda da unha de um dos dedos, sequela que também resulta em redução da capacidade laboral e impossibilidade de uso de calçado com saldo alto ou que comprima a ponta do pé direito. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Aplicação da Súmula 326/STJ, que afasta a pretensão de alteração da sucumbência. Lide secundária. Seguro empresarial. Ausência de contratação de cobertura para danos morais. Cobertura contra terceiros contratada (RC Operações) que se refere a danos corporais e materiais, não inclui danos morais, que é risco excluído. Lide secundária improcedente, com inversão da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Apólice emitida em 05/06/2023, com indicação de que o local segurado não constitui loja em galeria popular. Incêndio no estabelecimento ocorrido em 11/06/2023. Indenização negada após a comunicação do sinistro, ante a constatação de que o estabelecimento constituía loja de venda de eletrônicos em galeria comercial em Santos/SP. Recusa legítima. Alteração da verdade dos fatos e ofensa à boa-fé que afasta a garantia (CC, arts. 765 e 766). Precedente do STJ. Cláusula de exclusão de cobertura com redação clara. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou indução a erro. Pagamento de uma prestação do prêmio que se revela insuficiente para ensejar justa expectativa da contratante. Indenização indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46423)... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio. Lavoura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CP, art. 147. INCÊNDIO DOLOSO TENTADO. ARTS. 250, CAPUT, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso de apelação em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 147, caput e art. 250, caput, c/c art. 14, II, todos do CP.  ... (Continua)