Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INCÊNDIO TOTAL DO IMÓVEL LOCADO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2021 E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCÊNDIO QUE CAUSOU A DESTRUIÇÃO TOTAL DA LOJA, CONFORME CERTIDÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LOCATÁRIO QUE NÃO RESPONDE PELOS ENCARGOS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR À DETERIORAÇÃO DA COISA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO DO CONTRATO PARA A HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.