Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS ACOLHIDA. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA OS SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA, PORQUANTO NÃO SE CONFUNDE A PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS DANOS COM INTERESSE DE SEUS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49-A DO CC E 18 DO CPC. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. MÉRITO. INCÊNDIO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE O INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA LOJA AUTORA COM A PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO DA RÉ. ROMPIMENTO DA LIGAÇÃO DO TRANSFORMADOR. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.  DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS COMO FIXADOS NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024,   PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.... (Continua)