Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE FIO ELÉTRICO E INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. DANOS COMPROVADOS À LAVOURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão da queda de fio elétrico que teria provocado incêndio em plantação de soja, causando prejuízo financeiro. A concessionária contestou o pedido, alegando ausência de provas do nexo causal entre o incidente e o dano alegado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré e a obrigação de indenizar os danos materiais, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da concessionária pela queda do fio elétrico e o consequente incêndio na lavoura do autor; e (ii) a configuração de dano moral em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do CDC, art. 22, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e segura, impondo ao fornecedor o dever de manutenção adequada da rede elétrica. O conjunto probatório demonstrou que a queda do fio elétrico causou o incêndio na propriedade do autor, destruindo parte da lavoura de soja, configurando falha na prestação do serviço e impondo o dever de reparação do dano material. O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)