inadimplemento absoluto da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ensino. Prazo prescricional. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do CDC, art. 27.

«Na esteira de precedentes desta 3ª Turma, as hipóteses de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços atraem a aplicação do CDC, art. 27, que fixa prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão indenizatória do consumidor.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Informação. Violação do dever de informar. Curso de pós-graduação não credenciado pelo Ministério da Educação e com validade judicial contestada. Inadimplemento absoluto da obrigação. Fornecedor de serviços. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV - O prazo decadencial para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 (cinco) anos, nos termos do CDC, art. 27.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Inadimplemento absoluto da obrigação. Responsabilidade reconhecida somente perante uma das rés. Ilegitimidade passiva das demais demandadas. Inexistência de responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador, de maneira que a decisão não veio a contemplar de forma favorável a pretensão recursal. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Ação de cobrança. Recorrente que efetivamente assumiu a obrigação de garantir, no urgente prazo contratual estabelecido, o resultado almejado e necessitado pela recorrida, para cumprimento de exigências para auditoria da Receita Federal. Entrega do objeto contratual fora do prazo estipulado e de modo precário e provisório, tornando-O imprestável ao fim ao qual se destinava. Inadimplemento absoluto da obrigação. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Alegação de prestação de serviços de administração imobiliária deficiente. Inadimplemento absoluto da obrigação que o autor atribui à ré. Descabimento. Dano emergente não comprovado pelo autor. Hipótese em que a responsabilidade da ré fundada no elemento culpa, a pretexto de comportamento negligente não está estabelecida pela demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e multa contratual pelo tempo de ocupação (taxa de ocupação) - Alegação de que o crédito está sujeito ao regime da recuperação judicial - Acolhimento parcial - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e Tema 1.051 do C. STJ - Crédito existente na data da recuperação judicial tem origem no fato gerador - O direito subjetivo ao crédito decorrente da multa contratual surge com o inadimplemento absoluto da obrigação principal, ocasião em que a multa se torna exigível, independentemente de posterior declaração em sentença - Honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento - Sentença proferida após o decreto da recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Precedente do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - URGÊNCIA ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O STJ admite «a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". (HC 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentual. Crédito devido. Valor. Atualização.

1 - Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Utilidade da prestação consignada pelo acórdão a quo. Inversão da premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determinou o despejo da agravante do imóvel locado pelo agravado em razão do inadimplemento do acordo firmado pelas partes. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Inadimplemento absoluto da obrigação assumida pela executada locatária em acordo firmado com o credor locador. Quebra de confiança que norteia as relações contratuais. Princípio da preservação da empresa que não prevalece sobre o direito constitucional de propriedade do locador, ainda mais quando o acordo estabelecido pelas partes ajustou o despejo como resultado do inadimplemento absoluto da locatária. Impossibilidade de impor ao credor prestação diversa, ainda que mais valiosa. CCB, art. 313, o que obsta impor ao locador a obrigação de aceitar a proposta de acordo ofertada, sobretudo, quando a própria agravante não cumpriu com os termos da transação realizada recentemente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil por inadimplemento contratual - Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Conhecimento do recurso independentemente de recolhimento de custas - Não apreciação na origem do requerimento de justiça gratuita que importa em deferimento tácito - Entendimento do C. STJ, vide REsp. Acórdão/STJ - Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal não ocorrido - Inexistência de questões de fato relevantes - Aplicação correta do disposto no CPC, art. 355, I - Culpa exclusiva de terceiro não configurada - Desfalque dado na fornecedora por terceiro que não pode ser oposto ao consumidor para fins de exoneração da obrigação contratualmente assumida - Risco do negócio - Inadimplemento absoluto da obrigação que não autoriza dedução sobre quantias pagas pelo consumidor - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - MULTA EXCESSIVA COM DOIS COMPONENTES - EXCLUSÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS

Prevendo o contrato cláusula penal compensatória apenas em favor do promitente-vendedor, cabe invertê-la, a pedido do promitente-comprador, na hipótese de resolução por inadimplemento absoluto da obrigação de entregar o imóvel no prazo ajustado - já incluído o período de tolerância -, mas se a multa embute dois componentes - 15% do valor do contrato mais 25% dos valores pago pelo promitente-comprador -, deve ser reduzida, com a exclusão do percentual aplicado ao valor do contrato. ... (Continua)

14 - TJPR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DE HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A) 1. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. OBRA AINDA NÃO ENTREGUE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. 4 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. INCÊNDIO NA ESTRUTURA DA OBRA QUE NÃO FOI COMPROVADO. ART. 373, II, CPC. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. OBRA QUE JÁ ESTAVA ATRASADA HÀ 5 ANOS NO INÍCIO DA PANDEMIA. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO EMPREENDIMENTO. IMPLEMENTOS UNILATERAIS PELO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO FOI INFORMADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. 5. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. REJEIÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA AINDA NÃO EFETIVADA. MORA PROLONGADA QUE CONFIGURA INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. 6. SUCUMBÊNCIA ALTERADA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTABILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - TESE AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO

controvérsia consiste na exceptio non adimpleti contractus - insiste a ré que deixou de adimplir com a obrigação contratada em virtude do descumprimento contratual da autora; ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Questão solucionada com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de propaganda enganosa relacionada à possibilidade de obtenção de financiamento bancário pela adquirente, ainda durante a fase de construção do empreendimento, o que possibilitaria a quitação das parcelas da construtora até a entrega das obras, com impacto significativo no valor do saldo devedor.... (Continua)

17 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. 2. AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM 2022. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE JÁ ERAM CONHECIDOS OU PREVISÍVEIS NA OCASIÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. ATRASO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADO. 3. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. REJEIÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA AINDA NÃO EFETIVADA. MORA PROLONGADA QUE CONFIGURA INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. 4. ALEGADA CULPA DO ADQUIRENTE NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. TAXA DE CORRETAGEM. MERA INDICAÇÃO DE PERCENTUAL NO CONTRATO, SEM DESTAQUE PARA O VALOR E IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais, movida por um adquirente em face de duas empresas, em razão do atraso na entrega de imóvel em multipropriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC em contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, se houve mora na entrega do imóvel, se é devida a multa contratual e a taxa de corretagem, e a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Aplicação do CDC devido à vulnerabilidade do autor frente à incorporadora.4. Atraso na entrega do imóvel por culpa da promitente vendedora, sem justificativa de caso fortuito ou força maior.5. Manutenção da condenação à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da venda.6. Inaplicabilidade da retenção da taxa de corretagem, pois não houve prévia informação ao consumidor sobre o valor e beneficiário.7. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Uma vez que restou evidente o atraso na entrega do empreendimento por culpa da Promitente Vendedora, não há que se falar em caso fortuito externo ou força maior, ou, em afastamento da caracterização da mora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, 475, 408 e 409; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002099-92.2021.8.16.0160, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 13.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009223-50.2021.8.16.0056, Rel. Rotoli de Macedo, 13.03.2023; Súmula 543/STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Extinção da execução. Negativa de prestação jurisdicional não verificada.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA. ENCARGOS CONTRATUAIS ACESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, com base em inadimplemento contratual em financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante alegou a abusividade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios, sem indicação da respectiva taxa, requerendo a revogação da medida liminar. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Incidente de impugnação de crédito. Devedora. Legitimidade.

1 - O momento em que o crédito foi liquidado em ação que tramitou perante o juízo arbitral é insuficiente para afastar o reconhecimento da concursalidade do crédito, nos termos do decidido no recurso especial 1.951.601/SP.... (Continua)