Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA. ENCARGOS CONTRATUAIS ACESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, com base em inadimplemento contratual em financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante alegou a abusividade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios, sem indicação da respectiva taxa, requerendo a revogação da medida liminar. ... (Continua)