Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DE HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A) 1. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. OBRA AINDA NÃO ENTREGUE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. 3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. 4 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. INCÊNDIO NA ESTRUTURA DA OBRA QUE NÃO FOI COMPROVADO. ART. 373, II, CPC. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. OBRA QUE JÁ ESTAVA ATRASADA HÀ 5 ANOS NO INÍCIO DA PANDEMIA. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO EMPREENDIMENTO. IMPLEMENTOS UNILATERAIS PELO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO FOI INFORMADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. 5. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. REJEIÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA AINDA NÃO EFETIVADA. MORA PROLONGADA QUE CONFIGURA INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. 6. SUCUMBÊNCIA ALTERADA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES.

APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 (RECURSO DE MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO E MARIA AUGUSTA PACKER HINTZ). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PROMITENTE VENDEDORA E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 3. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR DA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 4. PREQUESTIONAMENTO. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA