Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. 2. AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM 2022. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE JÁ ERAM CONHECIDOS OU PREVISÍVEIS NA OCASIÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. ATRASO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADO. 3. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. REJEIÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA AINDA NÃO EFETIVADA. MORA PROLONGADA QUE CONFIGURA INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. 4. ALEGADA CULPA DO ADQUIRENTE NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. TAXA DE CORRETAGEM. MERA INDICAÇÃO DE PERCENTUAL NO CONTRATO, SEM DESTAQUE PARA O VALOR E IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais, movida por um adquirente em face de duas empresas, em razão do atraso na entrega de imóvel em multipropriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC em contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, se houve mora na entrega do imóvel, se é devida a multa contratual e a taxa de corretagem, e a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Aplicação do CDC devido à vulnerabilidade do autor frente à incorporadora.4. Atraso na entrega do imóvel por culpa da promitente vendedora, sem justificativa de caso fortuito ou força maior.5. Manutenção da condenação à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da venda.6. Inaplicabilidade da retenção da taxa de corretagem, pois não houve prévia informação ao consumidor sobre o valor e beneficiário.7. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Uma vez que restou evidente o atraso na entrega do empreendimento por culpa da Promitente Vendedora, não há que se falar em caso fortuito externo ou força maior, ou, em afastamento da caracterização da mora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, 475, 408 e 409; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002099-92.2021.8.16.0160, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 13.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009223-50.2021.8.16.0056, Rel. Rotoli de Macedo, 13.03.2023; Súmula 543/STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... (Continua)