Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Incidente de impugnação de crédito. Devedora. Legitimidade.

1 - O momento em que o crédito foi liquidado em ação que tramitou perante o juízo arbitral é insuficiente para afastar o reconhecimento da concursalidade do crédito, nos termos do decidido no recurso especial 1.951.601/SP.... (Continua)