1 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.
«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a; CF/88, art. 151, III; e CF/88, CF/88, art. 156, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão.
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3 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. ISSQN. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. ... ()
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4 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. IPTU. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. ... ()
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - STF Tributário. Jornal. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... ()
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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12 - STF Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d. ... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJRS DIREITO TRIBUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. NOS TERMOS DO ART. 150, VI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É ASSEGURADA MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DISPOSIÇÃO DO CTN, art. 14, CUJA COMPROVAÇÃO NÃO ACOMPANHOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. ... ()
