Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. NOS TERMOS DO ART. 150, VI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É ASSEGURADA MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DISPOSIÇÃO DO CTN, art. 14, CUJA COMPROVAÇÃO NÃO ACOMPANHOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. ... (Continua)