impugnacao total requisito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Condenação. Reabilitação. Arts. 94 do CP, 743 e 744 do CPP. Requisitos preenchidos. Reparação dos danos causados. Bens imóveis leiloados na ação penal originária. Impossibilidade de reparação total. Demonstração. Ausência de apuração total dos danos na ação originária. Exigência de prova impossível. Inadmissibilidade. Deferimento da medida. Agravo provido.

1 - Tendo em vista que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo deve ser conhecido. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTA FISCAL COM ACEITE. INOVAÇÃO RECURSAL DA QUAL NÃO SE CONHECE. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA QUE SOMENTE FOI FEITA EM GRAU RECURSAL. MÉRITO. ACEITE SE REFERE AO VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL DA QUAL SE ORIGINARAM AS DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA APENAS EM UMA DAS DUPLICATAS QUE NÃO SE SUSTENTA. TRATANDO-SE DE DUPLICATAS COM ACEITE, O PROTESTO NÃO É REQUISITO PARA A COBRANÇA DOS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS (art. 15, INC. I, DA LEI 5474). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação total e específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

«1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. REGIME DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da CF/88, art. 100, § 8º é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.  ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Seguro de vida em grupo com cláusula de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Incapacidade total e permanente para atividades laborais. Não comprovada a perda de existência independente. Cláusula válida. Dever de informação. Ciência da limitação contratual. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - O presente reclamo foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - REQUISITO LEGAL - MÍNIMO EXISTÊNCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar os princípios da dialeticidade. Pleiteando o direito à repactuação dos seus débitos, com fundamento da Lei 14.181/2021, o consumidor deve comprovar, dentre outros requisitos, que se encontra em condições de superendividamento, mediante o comprometimento do seu «mínimo existencial". Segundo os Decreto 11.150/2022, art. 3º e Decreto 11.150/2022, art. 4º, o mínimo existencial, atualmente, corresponde a R$ 600,00, conforme redação dada pelo Decreto 11.567/2023, apurados subtraindo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Não se encontrando o consumidor em situação de superendividamento, nos termos da regulamentação, impondo-se a rejeição dos pedidos.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - PEDIDO FIRMADO COM BASE NA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS CONTRATUALMENTE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Ainda que frágeis os argumentos do autor, mostram-se suficientes para superar o juízo de delibação e devolver, adequadamente, a matéria controvertida. Rejeição da preliminar de ausência de impugnação específica. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE LIMPEZA. QUEDA NO POÇO DO ELEVADOR. FRATURA DO FÊMUR E DO JOELHO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O INFORTÚNIO. CULPA DA EMPREGADORA. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não merece conhecimento o agravo em que a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, desta Corte. Com efeito, na hipótese, a agravante não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido em cada um dos temas examinados na decisão agravada, limitando-se a apresentar alegações pertinentes à transcendência do recurso. Logo, o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido .... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade). Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento total. Decisão que extinguiu a execução. Recurso cabível. Apelação. Não cabimento do agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos d e admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO. TELEFONE CELULAR. INDEVIDAS TRANSFERÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA. NO QUE TANGE AO RECURSO DO BANCO, DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. APELO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO, CONSUBSTANCIADO PELA REGULARIDADE FORMAL. REPRODUÇÃO DE UM SIMPLES RESUMO DA NARRATIVA DA PEÇA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO ATACADA. APELAÇÃO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. INDEVIDAS TRANSFERÊNCIAS. COMPROMETIMENTO TOTAL DE SEUS PROVENTOS. INCERTEZA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INÚMERAS TENATIVAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU. COMPENSAÇÃO PELO CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO NÃO CONHECIDO DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE AUTORA.

14 - TJDF Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em Ação coletiva. Inexistência de impugnação do valor total da dívida em tramitação. Cabimento da requisição de valores de parcela incontroversa. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade). Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade). Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pedido absolutório não medra. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV comprovado. Materialidade demonstrada pelo laudo técnico que atesta que a pistola calibre 9mm arrecadada estava municiada, tinha o número de série rasurado por ação mecânica e possuía capacidade para produzir disparos. Autoria indelével diante da prova oral e do conjunto probatório. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção da sentença.

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PCSC DE 2009. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.1.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I.2. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista com fundamento no óbice da Súmula 297.3. A parte, em suas razões recursais, limita-se a afirmar a necessidade de reforma da decisão monocrática, não atacando de forma direta e específica os fundamentos da decisão denegatória, na qual ficou registrada a ausência de emissão de tese pelo acórdão regional quanto ao tema Prescrição.Agravo de que não se conhece.DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º- A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESPROVIMENTO.1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes.2. Na hipótese, a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu os trechos referentes ao tema em epígrafe no início das razões recursais, de forma deslocada do tópico impugnado. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Documentos juntados com a apelação. Pressuposto legais não verificados. Ação de indenização. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Requisitos não comprovados. Cobertura indevida. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 435.

«I - Atende à dialeticidade exigida no CPC/2015, art. 1.010 a apelação cujas razões sejam aptas a demonstrar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade). Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)