Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO. TELEFONE CELULAR. INDEVIDAS TRANSFERÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA. NO QUE TANGE AO RECURSO DO BANCO, DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. APELO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO, CONSUBSTANCIADO PELA REGULARIDADE FORMAL. REPRODUÇÃO DE UM SIMPLES RESUMO DA NARRATIVA DA PEÇA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO ATACADA. APELAÇÃO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. INDEVIDAS TRANSFERÊNCIAS. COMPROMETIMENTO TOTAL DE SEUS PROVENTOS. INCERTEZA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INÚMERAS TENATIVAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU. COMPENSAÇÃO PELO CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO NÃO CONHECIDO DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE AUTORA.