Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. REGIME DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da CF/88, art. 100, § 8º é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. ... ()
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