Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato.

CASO EM EXAME Sentença de extinção com resolução de mérito por ocorrência da prescrição decenal (CPC, art. 487, II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Violação ao princípio da dialeticidade. RAZÕES DE DECIDIR Sentença que reconheceu a prescrição decenal. Insurgência do autor. Violação ao Princípio da dialeticidade. Dedução de teses genéricas sobre a aplicabilidade dos juros no Custo Efetivo Total (CET). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença, que não atendem o requisito do, II, do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. DISPOSITIVO Sentença mantida. Recurso não conhecido.  Jusrisprudência citadas: EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP;  Apelação Cível 1000994-95.2022.8.26.0533; TJSP; Apelação Cível 1000231-49.2020.8.26.0312;