implante de pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF, e Súmula 284/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL COM TERAPIA DE RESSINCRONIZAÇÃO CARDÍACA (CDI-RESSINC). ÓBITO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do óbito de Alfredo Marques Vianna, supostamente causado pela negativa do plano de saúde réu em autorizar o implante de cardiodesfibrilador, através de terapia de ressincronização cardíaca (CDI-RESSINC). ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FACOEMULSIFICAÇÃO E IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. CONTROVÉRSIA SOBRE O TIPO DE LENTE (LENTES IMPORTADAS OU NACIONAIS). AUSÊNCIA DE MENÇÃO À URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONCLUSÃO DO NATJUS DESFAVORÁVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS. IMPLANTE HORMONAL (COLOCAÇÃO DE CHIP SUBCUTÂNEO COM TESTOSTERONA E ELCOMETRINA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais, em que objetivava ser ressarcida dos valores despendidos para realização do procedimento de colocação de chip subcutâneo com TESTOSTERONA e ELCOMETRINA com o objetivo de reduzir os sintomas da tensão pré-menstrual (TPM), diante da falha na prestação dos serviços prestados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA BUSCA A AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO COM IMPLANTE E FORNECIMENTO DA PRÓTESE ESPECIFICADA NO LAUDO MÉDICO. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM LAUDO MÉDICO, QUE NÃO INTEGRA OS AUTOS, CONFIGURANDO ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO AO CONSIDERAR SITUAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER MENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELA AUTORA. A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE CONSTANTES DOS AUTOS IMPEDE SUA SUBSISTÊNCIA, TORNANDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO PARA NOVA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO.

7 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Ação cominatória. Implante de prótese peniana. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória com pedido de tutela provisória em face do agravado, aduzindo, em síntese que foi diagnosticado com disfunção erétil severa e que, por isso, necessita da realização de cirurgia para colocação de prótese peniana. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. 

Alegação de falha na prestação de serviços médicos, bem como da existência de vício ou defeito nos implantes utilizados. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial que concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços médicos. Vício ou defeito nas próteses não evidenciado. Complicação que, conforme consignado pelo perito médico, configura risco inerente à utilização de implantes. Empresa coapelada que juntou aos autos teste de ensaio do lote de fabricação dos implantes, atestando a conformidade do produto com as normas técnicas vigentes. Elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, in casu, ausentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Concessão monocrática, determinada a manutenção do vínculo contratual, mediante pagamento mensal do prêmio, sob pena de multa. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Beneficiária dependente de tratamento multidisciplinar, em razão do seu diagnóstico de perda auditiva bilateral e profunda, a demandar o uso de implante coclear bilateral. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Pensionista. Sem o benefício da gratuidade para o agravante Eduardo, renda líquida mensal de R$ 8.461,33, que não comprovou situação de hipossuficiência. Com o benefício da gratuidade para a agravante Ignez, renda líquida mensal de R$ 8.673,08, por haver comprovado situação de hipossuficiência, sofrendo de miocardiopatia isquêmica grave, com realização de angioplastia pós infarto, quadro de «angina pectoris e implante de oito stents coronarianos, e de insuficiência renal crônica, cuja renda pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais, especialmente com a saúde. Recurso provido em parte para deferir a gratuidade para a agravante Ignez, mantida a negativa para o agravante Eduardo... (Continua)

11 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.

Alegação de decadência que se afasta. Omissão do Impetrado em implantar o benefício. ... (Continua)

12 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ação movida por neta de falecida servidora estadual inativa casada, com filhos sem direito à pensão. Pretensão do reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Qualidade de beneficiária da pensão sob a alegação de Declaração de vontade neste sentido. Ação procedente. Condenação do IPESP a implantar o benefício, na proporção da metade, a partir do requerimento administrativo, bem como a pagar todas as prestações em atraso desde a citação até a data da efetiva implantação do benefício, devidamente corrigido. Art. 1º-F da Lei 9494/97. Inteligência dos arts. 152 e 153, da Lei Complementar n.180/78, não alterados pela Lei Complementar n.1012/07. Recurso voluntário desprovido, acolhido em parte o reexame necessário apenas para limitar a verba honorária advocatícia (Súmula 111/STJ).

13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO FORMAL INEXISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS DORES MELO contra decisão proferida nos autos da ação de concessão de pensão por morte movida contra a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, indeferindo o pedido de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, sob o fundamento de ausência de prova da negativa administrativa e inexistência de urgência. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «o ente público foi condenado a implantar a pensão especial de ex-combatente, em favor da autora, nos mesmos moldes em que recebia a beneficiária anterior, é forçoso concluir que a execução deve prosseguir tomando-se como parâmetro a pensão com base no soldo de 2º Tenente. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Erro médico em parto com laceração perineal. Apelação da ré parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento mensal, em razão de erro médico e violência obstétrica ocorridos durante o parto da autora, que resultaram em laceração de terceiro grau e complicações subsequentes. A parte ré argumenta a ilegitimidade ativa do cônjuge da autora e a ausência de responsabilidade pelos danos alegados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico durante o parto que resultou em danos materiais e morais à autora, e se a ré deve ser responsabilizada por esses danos, incluindo a análise dos pedidos de indenização, pensionamento mensal e custeio de tratamentos médicos.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da instituição hospitalar é objetiva e solidária pelos danos causados por erro médico, conforme o CDC, art. 14.4. O uso sequenciado de vácuo extrator seguido de fórceps ERA contraindicado, resultando em laceração de terceiro grau na autora, caracterizando imperícia médica.5. Os danos morais são evidentes devido ao sofrimento DOS AUTORES, DEVIDO A sequelas graves e impacto em sua vida pessoal e CONJUGAL.6. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$120.000,00 para a autora e R$40.000,00 para o cônjuge, considerando a gravidade das lesões e a capacidade econômica das partes.7. A condenação ao pagamento de pensão mensal e lucros cessantes foi afastada, pois a autora continuou produzindo conteúdo para seu canal no Youtube, não comprovando a incapacidade laboral.8. As despesas com medicamentos foram afastadas, pois não houve comprovação do nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar o quantum indenizatório dos danos morais e afastar a condenação ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes e custeio de medicamentos E TÉCNICA CIRÚRGICA DE IMPLANTE NEURO MODULADOR SACRAL.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do hospital por erro médico é objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa do profissional de saúde vinculado à instituição para que se configure o dever de indenizar, devendo a parte autora demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do médico._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14, e 932, III; CC, arts. 402, 403, 949, e 950; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2011; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.05.2021; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0021688-43.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 27.07.2024; Súmula 362/STJ.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL DE 35%. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação pretendendo a procedência do pedido de condenação dos réus em danos morais. ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Cobertura de serviço home care. Tratamento com Canabidiol. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência.

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO COMPROMETIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Fundação Petrobras de Seguridade Social ¿ PETROS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Albanete de Assis Torres, para reconhecer sua condição de companheira e dependente de Valdir Ataíde Salazar, participante falecido, e condenar a ré a implantar o benefício de suplementação de pensão por morte, pagar valores atrasados desde o falecimento da primeira esposa do instituidor, bem como realizar o pagamento integral do pecúlio, além das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e administrativo. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Implantação de pensão. Possibilidade. Orientação consagrada no STJ e no STF. Re 573.872/RS (tema 45). Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pré-executividade. Prescrição intercorrente. Agravo parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em exceção de pré-executividade, afastou a alegação de prescrição intercorrente de obrigação de implantar o benefício de pensão vitalícia. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para manter da decisão, porém reconhecer a prescrição da obrigação de pagar as parcelas em atraso anteriores a julho de 2008. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na deficiência de cotejo analítico, na ausência de prequestionamento e na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ, à deficiência de cotejo analítico e à ausência de prequestionamento. ... (Continua)