Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Erro médico em parto com laceração perineal. Apelação da ré parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento mensal, em razão de erro médico e violência obstétrica ocorridos durante o parto da autora, que resultaram em laceração de terceiro grau e complicações subsequentes. A parte ré argumenta a ilegitimidade ativa do cônjuge da autora e a ausência de responsabilidade pelos danos alegados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico durante o parto que resultou em danos materiais e morais à autora, e se a ré deve ser responsabilizada por esses danos, incluindo a análise dos pedidos de indenização, pensionamento mensal e custeio de tratamentos médicos.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da instituição hospitalar é objetiva e solidária pelos danos causados por erro médico, conforme o CDC, art. 14.4. O uso sequenciado de vácuo extrator seguido de fórceps ERA contraindicado, resultando em laceração de terceiro grau na autora, caracterizando imperícia médica.5. Os danos morais são evidentes devido ao sofrimento DOS AUTORES, DEVIDO A sequelas graves e impacto em sua vida pessoal e CONJUGAL.6. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$120.000,00 para a autora e R$40.000,00 para o cônjuge, considerando a gravidade das lesões e a capacidade econômica das partes.7. A condenação ao pagamento de pensão mensal e lucros cessantes foi afastada, pois a autora continuou produzindo conteúdo para seu canal no Youtube, não comprovando a incapacidade laboral.8. As despesas com medicamentos foram afastadas, pois não houve comprovação do nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar o quantum indenizatório dos danos morais e afastar a condenação ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes e custeio de medicamentos E TÉCNICA CIRÚRGICA DE IMPLANTE NEURO MODULADOR SACRAL.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do hospital por erro médico é objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa do profissional de saúde vinculado à instituição para que se configure o dever de indenizar, devendo a parte autora demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do médico._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14, e 932, III; CC, arts. 402, 403, 949, e 950; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2011; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.05.2021; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0021688-43.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 27.07.2024; Súmula 362/STJ.... (Continua)