Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO FORMAL INEXISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS DORES MELO contra decisão proferida nos autos da ação de concessão de pensão por morte movida contra a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, indeferindo o pedido de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, sob o fundamento de ausência de prova da negativa administrativa e inexistência de urgência. ... ()
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