impenhorabilidade poupanca pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA QUE RECAIU SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -

Pretensão da executada de desbloqueio de valores mantidos em títulos de capitalização - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Sandoval Benedito Hessel e Hessel & Hessel Consultores Associados S. S. contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por Ivan Luiz Castrese, indeferiu o pedido de impenhorabilidade e nulidade processual, bem como o desbloqueio de valores bloqueados judicialmente. Os agravantes alegam que os valores penhorados têm natureza alimentar e que a decisão foi proferida sem intimação regular. Requerem a concessão da gratuidade judiciária e a reforma da decisão para o reconhecimento das nulidades e a liberação dos valores. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE

Os honorários advocatícios não são mais considerados prestação alimentícia para fins de excepcionar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais (CPC/2015, art. 833, IV e §2º). Precedente recente da C. Corte Especial do C. STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Penhora de conta bancária. Pessoa física e jurídica. Impenhorabilidade alegada. Conjunto probatório existente que não demonstra caráter salarial ou de reserva das contas. Oportunidade para a complementação da instrução. Extratos de poupança pessoa física. Contas com centavos. Caráter salarial ou reserva inexistente. Pessoa jurídica. Contas que revelam, inicialmente, movimentação módica compatível com uso pessoal. Alteração na movimentação dos três últimos meses exibidos. Ingressos expressivos seguidos de pagamentos de boletos e transferências substanciais para pessoas físicas. Uso que não se coaduna com o usual de pessoa jurídica. Constrição mantida. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. Caso dos autos. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC/2015, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/2015, art. 833. Pois bem, o STJ já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade («tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; ainda, REsp. 1241768, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no CPC/2015, art. 836, não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/2015, art. 833 (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada (fls. 36-37, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. Caso dos autos. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão agravada rejeitando alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos agravantes. Irresignação improcedente. 1. Pessoa jurídica executada. Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados na respectiva conta-corrente, nos termos do CPC, art. 833, X. Inocorrência. Norma em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda sociedades empresárias. Precedentes. 2. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 3. Executados pessoas naturais. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 4. Consideração, por último, de que os executados, apesar de alegarem infração à regra do CPC, art. 805, não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos, conforme exige o parágrafo único do citado dispositivo. 5. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das aludidas quantias.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores mantidos pela executada em aplicações financeiras - Inconformismo da executada - Alegação de que os valores constritos devem ser equiparados à aplicação em caderneta de poupança - A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou aplicações financeiras a ela equiparáveis não é matéria de ordem pública, cabendo à parte alegar a proteção jurídica no momento oportuno, sob pena de preclusão - A executada deixou de se manifestar, oportunamente, sobre as contrições - Preclusão reconhecida - Alegação de que o valor constrito é de aplicação financeira equiparável à caderneta de poupança e afronta o art. 833, X do CPC - Inexistência de prova de que a importância constrita atingiu valor de caráter alimentar com comprometimento da subsistência digna da executada e de sua família - Pretensão de evitar a satisfação da dívida que não se justifica, porque de impenhorabilidade aqui não se trata - Impenhorabilidade que aqui se relativiza - Precedentes - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título extrajudicial - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Valores bloqueados em conta corrente - Impugnação rejeitada - RECURSO DOS AGRAVANTES (EXECUTADOS) objetivando afastar a penhora incidente em conta corrente em valor inferior a 40 salários-mínimos, sob o argumento de que são impenhoráveis - É do entendimento do C. STJ que é cabível a extensão dos efeitos da impenhorabilidade à «quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ou em fundo de investimentos - Valores encontrados inferiores a 40 salários-mínimos - Presunção de boa-fé dos devedores (pessoa natural) - Impenhorabilidade reconhecida quanto aos valores existentes em conta de pessoa natural - Mantida a penhora de valores em conta da pessoa jurídica - Tutela confirmada - Decisão parcialmente reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. penhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. VALOR DESTINADO À FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, X DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS.

Diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados nos autos de origem destinam-se exclusivamente ao pagamento da folha salarial. A impenhorabilidade da conta prevista no art. 833, X do CPC destinada-se exclusivamente à subsistência da pessoa física, e não de pessoa jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DA EXECUTADA, PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ANCORADA NA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POUPANÇA. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da pessoa física. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantido o bloqueio da quantia das contas correntes. Alegação da agravada de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus da parte executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão reformada.

19 - TJSP Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança da pessoa física executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X do CPC - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica - Pretensão de liberação da constrição - Inadmissibilidade - Não comprovação da intenção de poupar - Recurso improvido

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. MICROEMPRESA. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de «ação ordinária de cancelamento de restrição cadastral c/c indenização, que converteu em penhora o bloqueio judicial de valores em conta bancária da agravante, nos termos do art. 854, § 5º do CPC, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Bloqueio de valor mantido em conta bancária da empresa agravante. Cabimento. Ausência de prova da impenhorabilidade da quantia tornada indisponível, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva dos, do CPC, art. 833. Ausência de demonstração de que a penhora causará danos irreparáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executada (pessoa jurídica) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso não provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE APENAS SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS ENQUANTO CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL FUNDADO EM DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, DEPOSITADOS EM CONTA DE INVESTIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO.

Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança, ou, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial do devedor. ... (Continua)

26 - STJ @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração em agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e de capital de giro. Inaplicabilidade para pessoa jurídica. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE SOMENTE SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS, ENQUANTO INTEGRADO À CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM QUE AS CONTAS BANCÁRIAS SÃO DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E OS VALORES BLOQUEADOS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA SÓCIA, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

29 - TJSP Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta corrente dos executados, pessoas jurídica e física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante pessoa física - Penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica - Pretensão de liberação da constrição - Inadmissibilidade - Não comprovação de que a importância bloqueada seria usada para pagamento de fornecedores ou funcionários e que inviabilizaria a manutenção das atividades da empresa - Constrições mantidas - Recurso improvido

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Cobrança. Procedimento. Obrigação de pagar quantia certa. Sanção do CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Presunção. Abuso, má-fé ou fraude. Comprovação. Ônus do credor. Aplicação da regra à pessoa jurídica. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1. O propósito recursal consiste em definir. I) se a sanção processual do CPC/2015, art. 523, § 1º é aplicável ao valor executado a título de astreintes; II) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e III) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Embargos à penhora. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária. Ausência de comprovação do caráter essencial para manutenção da pessoa jurídica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto por se tratar de pessoa jurídica. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de demonstração da necessidade. Benefício indeferido. Determinação para recolhimento das custas referentes a esse recurso. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - CPC, art. 833, X - REGRA QUE NÃO ALCANÇA, EM TESE, A PESSOA JURÍDICA.

Consoante o disposto no CPC, art. 833, X, é absolutamente impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Todavia, a impenhorabilidade inserida no aludido dispositivo legal não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor - pessoa natural, inexistindo demonstração de vinculação do valor bloqueado à subsistência da sociedade empresária.... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - SÓCIO - I -

Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a empresa agravante trouxe aos autos DEFIS que indica ausência de ganhos de capital, redução do número de empregados, assim como ausência de rendimentos pagos ao sócio, a pessoa física coagravante _ Declaração que também indica a ausência de estoque e de saldo em caixa - Extratos bancários que apontam para saldos sempre negativos - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a pessoa física agravante é sócia da empresa recorrente - Declaração de imposto de renda que revela completa ausência de renda, o que corrobora a DEFIS da pessoa jurídica coagravante - Declaração que também indica ausência de patrimônio, com exceção daquele consistente nas cotas sociais junto à empresa coagravante - Elementos comprobatórios suficientes da hipossuficiência financeira do coagravante, devendo a benesse ser concedida - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor dos agravantes - Agravo provido". ... (Continua)

36 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros das executadas. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal dos agravantes. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido. [...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (aresp 873.585/SC, rel. Ministro raul araújo, DJE 8/3/2017) (agint no Resp. 1.914.793/RS, relator Ministro herman benjamin, DJE de 01/7/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se a impenhorabilidade disposta no CPC/1973, art. 649, X, pode ser estendida a mais de uma caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos) ou se, dada a manutenção de múltiplas aplicações dessa natureza, a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas a uma delas. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA RECOLHIDA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. BLOQUEIO DE CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE. COMUNICAÇÃO DO FATO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

40 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta corrente dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Impenhorabilidade prevista no, X do art. 833 do atual CPC que, ademais, não se aplica à conta bancária de titularidade da pessoa jurídica - Norma que colima proteger a dignidade humana - Pretendido desbloqueio que se revela descabido - Decisão mantida - Agravo desprovido

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Empresa de pequeno porte. Reserva destinada ao pagamento de salários. Garan tia de impenhorabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em incidente de cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados e necessidade de tutela de urgência para manutenção das atividades e pagamentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de liberação dos valores bloqueados, considerados impenhoráveis ??pelo agravante, à luz do CPC, art. 833, X. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de bloqueio está em consonância com o CPC, art. 833, X, que, embora preveja a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, o condiciona à comprovação da destinação dos valores para necessidades básicas. 4. A proteção do CPC, art. 833, X, visa resguardar o mínimo existencial, aplicável a pessoas físicas, salvo situação excepcional para pessoas jurídicas, não comprovada no caso. 4. Dispositivo e Teses. 5. Recurso desprovido, mantendo-se o bloqueio de valores e cassando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, exige comprovação de destinação para necessidades básicas. 2. A proteção é, em regra, para pessoas físicas, salvo abordagens justificadas para pessoas jurídicas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171243-41.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que deferiu a exclusão da empresa do polo passivo e manteve o bloqueio. Recurso da requerida. Decisão fundamentada. Legitimidade passiva configurada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva de capital. Inexistência de provas. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida com relação às contas do Banco Sicoob agência 0001-9/5004, conta poupança 68.646.453-2 e Banco Itaú agência 6910, conta unificada 41.508-9. Já em relação à conta corrente do Banco Sicoob, agência 5004, conta corrente 1.036.896.5, solução diversa se impõe. Possibilidade. Conta em que a parte recebe os proventos da pensão por morte. Restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada em parte.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação à penhora - Rejeição - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X do CPC - Impenhorabilidade - Não comprovação - Constrição efetivada em conta titularizada pela pessoa jurídica - Alegação de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, porquanto destinado ao pagamento de salário de funcionários e colaboradores - CPC, art. 833, IV - Não incidência no caso em tela - Disposição legal que visa proteger o trabalhador e não a fonte pagadora - Ausência, ademais, de demonstração efetiva de que o bloqueio inviabiliza a manutenção das atividades empresariais - Penhora em conta poupança inferior a 40 salários mínimos - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Natureza da conta não demonstrada - Proteção legal que deve ser afastada - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - Decisão confirmada - Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxas de licença de funcionamento e localização e publicidade de 1997 a 2000. Município de Hortolândia: a) Assistência judiciária gratuita. Pessoa física e jurídica. Alegação de insuficiência de recursos. Presunção de verdade corroborada por prova de desemprego e de inatividade da empresa; b) Penhora on line. Bloqueio. Pretensão em desbloquear verba depositada em conta corrente bancária, sob a alegação de que se cuida de poupança inferior a 40 salários mínimos. Cabimento, pois provada a impenhorabilidade do valor bloqueado, já que se cuida de poupança (CPC, art. 833, X). Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de demonstração da insolvência ou do abuso de personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade (nele incluído o encerramento irregular da pessoa jurídica) ou na confusão patrimonial. Pedido formulado pela exequente acolhido com base em acórdão que apreciou a impenhorabilidade de valores recebidos a título de aposentadoria e depositados em conta poupança. Fundamento da decisão agravada que não possui qualquer relação com a matéria discutida. Alegações genéricas do abuso de personalidade jurídica. Insuficiência. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito executivo sem a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.

47 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta corrente dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Impenhorabilidade prevista no, X, do art. 833, do atual CPC que, ademais, não se aplica à conta bancária de titularidade da pessoa jurídica - Norma que visa proteger a dignidade humana - Alegada natureza salarial de parte da verba bloqueada em conta de um dos agravantes que vai de encontro à prova dos autos - Pretendido desbloqueio que se revela descabido - Decisão mantida - Agravo desprovido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Notas promissórias. Embargos à execução. Execução de honorários de sucumbência. Penhora «on line". 1. Valores depositados em «conta poupança vinculada a conta corrente. O CPC, art. 833, X, ao proibir a penhora de valores depositados «em caderneta de poupança, até a importância de 40 salários mínimos, quis proteger, única e exclusivamente, valores que o devedor efetivamente «poupa e, não, aquelas importâncias utilizadas para saldar compromissos corriqueiros e mantidas a produzir renda enquanto não empregadas. É de se observar, ainda a respeito, que a regra é a de que o executado responde pela dívida com todos os seus bens, salvo as exceções expressamente ditadas pela lei. Assim e sabido que as normas de exceção à regra, por noção elementar da hermenêutica jurídica, não comportam interpretação extensiva, não é viável atribuir ao CPC, art. 833, X a exegese que lhe pretende emprestar o executado/agravante, que implicaria, ao fim e ao cabo, colocar a salvo da penhora os valores do executado mantidos em conta corrente remunerada e não, absolutamente, em «caderneta de poupança". Precedentes. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de substituição da penhora e de desbloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu parcial desbloqueio de valores em conta do executado e indeferiu o desbloqueio de valores em conta da executada. Insurgência.