Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - CPC, art. 833, X - REGRA QUE NÃO ALCANÇA, EM TESE, A PESSOA JURÍDICA.

Consoante o disposto no CPC, art. 833, X, é absolutamente impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Todavia, a impenhorabilidade inserida no aludido dispositivo legal não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor - pessoa natural, inexistindo demonstração de vinculação do valor bloqueado à subsistência da sociedade empresária.... (Continua)