Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título extrajudicial - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Valores bloqueados em conta corrente - Impugnação rejeitada - RECURSO DOS AGRAVANTES (EXECUTADOS) objetivando afastar a penhora incidente em conta corrente em valor inferior a 40 salários-mínimos, sob o argumento de que são impenhoráveis - É do entendimento do C. STJ que é cabível a extensão dos efeitos da impenhorabilidade à «quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ou em fundo de investimentos - Valores encontrados inferiores a 40 salários-mínimos - Presunção de boa-fé dos devedores (pessoa natural) - Impenhorabilidade reconhecida quanto aos valores existentes em conta de pessoa natural - Mantida a penhora de valores em conta da pessoa jurídica - Tutela confirmada - Decisão parcialmente reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.