Jurisprudência Selecionada

1 - STJ @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração em agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e de capital de giro. Inaplicabilidade para pessoa jurídica. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)