Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta corrente dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Impenhorabilidade prevista no, X, do art. 833, do atual CPC que, ademais, não se aplica à conta bancária de titularidade da pessoa jurídica - Norma que visa proteger a dignidade humana - Alegada natureza salarial de parte da verba bloqueada em conta de um dos agravantes que vai de encontro à prova dos autos - Pretendido desbloqueio que se revela descabido - Decisão mantida - Agravo desprovido