ilegitimidade passiva honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reforma da r. decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º - Descabimento - Hipótese em que foi acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante - Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC, devendo ser adotados os critérios do art. 85, §2º - Honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando a possibilidade de pluralidade de vencedores e a proporcionalidade na fixação dos honorários - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 338, § ÚNICO, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA  CAUSALIDADE.

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários. Base de cálculo. Proveito econômico inestimável. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

7 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU do exercício de 2022. Imóvel tributado vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 2021. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação em face do princípio da causalidade. Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação administrativa sobre a titularidade do imóvel quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação. Precedente. Recurso não provido.

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. TARIFAS ORIUNDAS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXECUTADO QUE NÃO TINHA POSSE DO IMÓVEL AO TEMPO DOS FATOS JURÍGENOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, PROVIDO O DA ADVOGADA DO EXCIPIENTE

9 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade passiva. Honorários sucumbenciais. Causalidade não atestada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, em caso

1 - de extinção do processo, sem resolução de mérito, os honorários deverão ser fixados com base no princípio da causalidade, o qual deve ser atribuído a quem deu causa à instauração da demanda. Não incide a multa descrita no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando não comprovada a... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários - Fundamento no art. 85, § 18 do CPC - Cabimento - Ausência de fixação dos honorários de sucumbência pelo v. Acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

13 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por instituição bancária contra acórdão que manteve integralmente a sentença de origem, a qual afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.O embargante alegou omissão no acórdão quanto à análise da ilegitimidade passiva e à proporcionalidade dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva; e (ii) verificar se os honorários advocatícios foram arbitrados de forma desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica omissão no acórdão. A preliminar de ilegitimidade passiva foi devidamente afastada, abrangendo os fundamentos da sentença de origem, que aplicou corretamente a teoria da asserção para reconhecer a legitimidade do banco reclamado, com base nas alegações iniciais.Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado, não havendo desproporcionalidade.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022, quais sejam: omissão, obscuridade, erro material ou contradição. A hipótese dos autos denota mero inconformismo do embargante, não configurando qualquer vício no julgado.A jurisprudência é pacífica ao vedar o uso de embargos de declaração como instrumento para rediscutir o mérito da decisão, sendo esse o caso em questão.IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ilegitimidade passiva honorários de sucumbência.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, as alegações formuladas pelo advogado, no exercício de seu mister, não podem ser atribuídas ao seu cliente. Neste caso, deve ser examinada a conduta do causídico e se ela se insere ou não no âmbito de sua imunidade profissional e dentro dos limites do exercício legítimo de seu ofício. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CDA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA E POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIR O FEITO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CDA (ART. 85, § 3˚, DO CPC).2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA NO PRESENTE CASO.3. RAZÕES DE DECIDIR: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ART. 85, §3˚, DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CDA. POSSIBILIDADE. CDA QUE POSSUI O VALOR DE R$ 175.180,49. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076, DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11˚, DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2020 e 2021, no montante de R$ 2.966,73, com base na CDA 1837/2021. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade arguindo nulidade da CDA por incorreta identificação do sujeito passivo e por ausência de discriminação da verba e do respectivo fundamento legal. O juízo de origem rejeitou a exceção, levando o executado a interpor agravo de instrumento.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERVENIENTE-ANUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO SEGUNDO O TEMA 1076 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios afastados. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório dos autos, consignou-se que «aplica-se à espécie o chamado 'princípio da causalidade', que impõe o ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, ocasionando despesas com a contratação de advogado, atestando, ao final, que «na hipótese, verifica-se que o pedido de redirecionamento da execução fiscal está diretamente relacionado à desídia dos agravantes ao não providenciarem a alteração dos efetivos administradores no contrato social.. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários sucumbenciais. Inexistência de violação à tese firmada no tema repetitivo 1.076/STJ. Fixação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).... (Continua)