Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CDA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA E POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIR O FEITO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CDA (ART. 85, § 3˚, DO CPC).2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA NO PRESENTE CASO.3. RAZÕES DE DECIDIR: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ART. 85, §3˚, DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CDA. POSSIBILIDADE. CDA QUE POSSUI O VALOR DE R$ 175.180,49. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076, DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11˚, DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.