Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 322.9372.9844.2785

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2020 e 2021, no montante de R$ 2.966,73, com base na CDA 1837/2021. O executado opôs Exceção de Pré-Executividade arguindo nulidade da CDA por incorreta identificação do sujeito passivo e por ausência de discriminação da verba e do respectivo fundamento legal. O juízo de origem rejeitou a exceção, levando o executado a interpor agravo de instrumento.... ()

Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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