Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários - Fundamento no art. 85, § 18 do CPC - Cabimento - Ausência de fixação dos honorários de sucumbência pelo v. Acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido