Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade passiva. Honorários sucumbenciais. Causalidade não atestada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, em caso

1 - de extinção do processo, sem resolução de mérito, os honorários deverão ser fixados com base no princípio da causalidade, o qual deve ser atribuído a quem deu causa à instauração da demanda. Não incide a multa descrita no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando não comprovada a... (Continua)