Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários. Base de cálculo. Proveito econômico inestimável. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
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