honorarios sucumbenciais agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DO VALOR CONDENATÓRIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO, COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O ADVOGADO PARA A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO. 1.

Instaurada a fase de cumprimento provisório de sentença para a cobrança da multa por descumprimento contratual e de honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo de primeiro grau determinou a emenda para a inclusão do patrono dos exequentes no polo ativo, além do recolhimento das custas processuais pertinentes. 2. A legitimidade para a instauração do cumprimento de sentença para a cobrança de honorários sucumbenciais é concorrente entre a exequente e o seu advogado. Daí o acolhimento do inconformismo, para se afastar a determinação de emenda da petição inicial, de modo a permitir o prosseguimento regular, tal como pleiteado... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DO VALOR CONDENATÓRIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO, COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O PROCURADOR PARA A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO. 1.

Instaurado o cumprimento de sentença para a cobrança da indenização por danos materiais e de honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo de primeiro grau determinou a emenda para a inclusão do patrono do exequente no polo ativo, além do recolhimento das custas processuais pertinentes. 2. A legitimidade para a instauração do cumprimento de sentença para a cobrança de honorários sucumbenciais é concorrente entre a exequente e o seu advogado. Daí o acolhimento do inconformismo, para se afastar a determinação de emenda da petição inicial, de modo a permitir o prosseguimento regular... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno manejado contra acórdão, pois, a teor do CPC/2015, art. 1.021, cuida-se de recurso para ser usado contra decisão unipessoal do relator. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sem arbitrar honorários sucumbenciais, em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Bandag do Brasil Ltda e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte que teve sua alegação acolhida. III. Razões de Decidir 3. O acolhimento da impugnação apresentada pela executada, que apontou excesso de execução, foi integral, justificando a fixação de honorários sucumbenciais. 4. Conforme o Tema Repetitivo 410 do STJ, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença justifica a fixação de honorários sucumbenciais. 2. A decisão de primeiro grau deve ser reformada para incluir a fixação de honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º; art. 203, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2020... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Legitimidade da patrocinadora. Ato ilícito atestado. Incompetência da justiça comum. Condenação em honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 1022. Existência. Necessidade de retorno dos autos para reanálise da matéria referente a distribuição da sucumbência. É necessário o retorno dos autos à instância de origem para a manifestação acerca dos pontos reputados como omissos e que supra as omissões apontadas e delimite os pedidos em que as partes saíram vencidas e vencedoras para a devida fixação dos honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento parcialmente deferido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão em cumprimento de sentença que acolheu impugnação, porém, sem fixar honorários de sucumbência e honorários recursais em razão de a parte ora agravada ser beneficiária da justiça gratuita. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente deferido, definindo-se que, no cumprimento de sentença, devem ser fixados os honorários de sucumbência, mas não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 211/STJ, existência de fundamento suficiente para manter o julgado e Súmula 13/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ, existência de fundamento suficiente para manter o julgado e Súmula 13/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Atualização monetária. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acolhida em parte. Omissão configurada em relação aos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula 297/TST e no art. 896, «c e § 1º- A, I da CLT. No presente agravo, contudo, a reclamada não impugnou especificamente tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). No caso em voga, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente no caráter fático probatório da controvérsia, quanto ao tema «rescisão do contrato de trabalho - justa causa - falta grave e na ausência de indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, (CLT, art. 896, § 1º-A, I), quanto ao tópico honorários sucumbenciais. Agravo não conhecido .... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo interno em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Percentual de retenção de 25%. Atual entendimento. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus e honorários sucumbenciais. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. 1408383/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp. 279.862/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 12/03/2013; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.213.473/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30/03/2012. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º .

Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão Agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO REFLEXA E INDIRETA DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada ante a ausência de violação da CF/88, art. 5º, II e por estar o recurso desfundamentado quanto aos demais tópicos. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de direito à compensação. Honorários sucumbenciais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STF. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente o pedido de reconhecer o direito à compensação da totalidade do crédito e indeferiu a compensação quanto à parcela de crédito exequendo representada pelos honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Descabimento do pedido de pagamento de honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que entendeu pelo descabimento do pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados, sob argumento de que inaplicável dispositivo processual em face de a expedição do precatório ter-se dado antes da sua entrada em vigor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que se a sociedade de advogados não for expressamente designada no instrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária) e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente, o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)