Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Legitimidade da patrocinadora. Ato ilícito atestado. Incompetência da justiça comum. Condenação em honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente.... (Continua)