Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sem arbitrar honorários sucumbenciais, em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Bandag do Brasil Ltda e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte que teve sua alegação acolhida. III. Razões de Decidir 3. O acolhimento da impugnação apresentada pela executada, que apontou excesso de execução, foi integral, justificando a fixação de honorários sucumbenciais. 4. Conforme o Tema Repetitivo 410 do STJ, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença justifica a fixação de honorários sucumbenciais. 2. A decisão de primeiro grau deve ser reformada para incluir a fixação de honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º; art. 203, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2020... (Continua)