Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DO VALOR CONDENATÓRIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO, COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O ADVOGADO PARA A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO. 1.

Instaurada a fase de cumprimento provisório de sentença para a cobrança da multa por descumprimento contratual e de honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo de primeiro grau determinou a emenda para a inclusão do patrono dos exequentes no polo ativo, além do recolhimento das custas processuais pertinentes. 2. A legitimidade para a instauração do cumprimento de sentença para a cobrança de honorários sucumbenciais é concorrente entre a exequente e o seu advogado. Daí o acolhimento do inconformismo, para se afastar a determinação de emenda da petição inicial, de modo a permitir o prosseguimento regular, tal como pleiteado... (Continua)