Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DO VALOR CONDENATÓRIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO, COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O PROCURADOR PARA A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO. 1.

Instaurado o cumprimento de sentença para a cobrança da indenização por danos materiais e de honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo de primeiro grau determinou a emenda para a inclusão do patrono do exequente no polo ativo, além do recolhimento das custas processuais pertinentes. 2. A legitimidade para a instauração do cumprimento de sentença para a cobrança de honorários sucumbenciais é concorrente entre a exequente e o seu advogado. Daí o acolhimento do inconformismo, para se afastar a determinação de emenda da petição inicial, de modo a permitir o prosseguimento regular... (Continua)