Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). No caso em voga, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente no caráter fático probatório da controvérsia, quanto ao tema «rescisão do contrato de trabalho - justa causa - falta grave e na ausência de indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, (CLT, art. 896, § 1º-A, I), quanto ao tópico honorários sucumbenciais. Agravo não conhecido .... (Continua)