1 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM BLOCOS DE 30 SUBSTITUIDOS. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INVIABILIDADE.
Trata-se de cumprimento de decisão coletiva, já transitada em julgado, proferida nos autos do Processo 1002242-54.2014.5.02.0385, no qual a executada foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, com a consideração da hora reduzida noturna, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas; indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. Nos autos da ação coletiva foi proferida decisão determinando que os pretensos beneficiários do título executivo promovam a liquidação e a execução do julgado por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial, mantendo apenas a execução da indenização pelo dano moral coletivo nos autos principais. Nos termos do art. 113, CPC, e 765, CLT, a limitação dos cumprimentos de sentença a um beneficiado por ação não se mostra irregular, notadamente porque a liquidação e execução das parcelas deferidas no título executivo exigem a análise das condições fáticas da prestação de serviços de cada trabalhador. A pretensão de liquidação e execução em favor de 30 substituídos redundaria em dificuldades na realização da execução, que se tornaria morosa e ineficaz, prejudicando as partes e o juízo, em razão do congestionamento processual decorrente da manutenção de várias situações individuais distintas na mesma execução. A manutenção da liquidação e execução em bloco de 30 substituídos, na hipótese, não se coaduna com os princípios da celeridade e economia processuais, prejudicando a efetividade do processo. Agravo de petição do exequente, a que se nega provimento.... ()
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2 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM BLOCOS DE 30 SUBSTITUIDOS. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INVIABILIDADE.
Trata-se de cumprimento de decisão coletiva, já transitada em julgado, proferida nos autos do Processo 1002242-54.2014.5.02.0385, no qual a executada foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, com a consideração da hora reduzida noturna, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas; indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. Nos autos da ação coletiva foi proferida decisão determinando que os pretensos beneficiários do título executivo promovam a liquidação e a execução do julgado por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial, mantendo apenas a execução da indenização pelo dano moral coletivo nos autos principais. Nos termos do art. 113, CPC, e 765, CLT, a limitação dos cumprimentos de sentença a um beneficiado por ação não se mostra irregular, notadamente porque a liquidação e execução das parcelas deferidas no título executivo exigem a análise das condições fáticas da prestação de serviços de cada trabalhador. A pretensão de liquidação e execução em favor de 30 substituídos redundaria em dificuldades na realização da execução, que se tornaria morosa e ineficaz, prejudicando as partes e o juízo, em razão do congestionamento processual decorrente da manutenção de várias situações individuais distintas na mesma execução. A manutenção da liquidação e execução em bloco de 30 substituídos, na hipótese, não se coaduna com os princípios da celeridade e economia processuais, prejudicando a efetividade do processo. Agravo de petição do exequente, a que se nega provimento.... ()
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3 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM BLOCOS DE 30 SUBSTITUIDOS. DISTRIBUIÇÃO PARA JUÍZO DISTINTO DAQUELE EM QUE TRAMITA A AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO PROCESSO COLETIVO PARA FRACIONAMENTO OU INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.
Trata-se de cumprimento de decisão coletiva, já transitada em julgado, proferida nos autos do Processo 1002461-76.2014.5.02.0382, no qual a executada foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da violação do art. 384, CLT, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas até 10/11/17, além de honorários advocatícios. O presente cumprimento de sentença trata-se de execução coletiva, haja vista que distribuído em bloco de 30 substituídos, ressaltando que inexiste decisão na ação principal determinando que as liquidações e execuções sejam realizadas por meio de distribuição de ações individuais. Nos termos do caput, §1º e, II, do §2º do art. 98, observa-se que não há impedimento, em tese, ao prosseguimento da execução coletiva em autos distintos, ainda que a execução seja provisória. Todavia, a execução coletiva exige a prévia liquidação do crédito, sendo realizada com base na certidão respectiva, sendo que, nessa hipótese, a competência para o processamento da execução recai sobre o juízo da ação condenatória. Na hipótese, a presente ação não foi instruída com a certidão da sentença de liquidação, tampouco foi distribuída ao juízo da ação principal. Por decorrência, necessária a manutenção da decisão de origem, que indeferiu a inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença, ainda que por outro fundamento. Agravo de petição do exequente, a que se nega provimento.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Risco de pagamento em duplicidade. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Recurso desprovido.
«1. Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva. ... ()
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5 - STJ Declaratórios. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituídos, base de cálculo dos honorários advocatícios e distribuição dos ônus sucumbenciais. Vícios do CPC/1973, art. 535 não demonstrados. Impropriedade do recurso de agregação como via de reexame da decisão embargada. Rejeição.
«1. Inexistem omissões no acórdão embargado quando seu contexto leva à conclusão de haver risco de pagamento em duplicidade, de inadequação do cálculo apresentado pelo exequente, bem como do reconhecimento de sucumbência mínima pela autarquia federal. ... ()
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6 - STJ Declaratórios. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Risco de pagamento em duplicidade. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Recurso desprovido.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Risco de pagamento em duplicidade. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Recurso desprovido.
«1. Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução, ajuizada por sindicato, de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 345/STJ. Aplicação da Medida Provisória 2.180/2001.
«1. É indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, quando propostas pelos sindicatos que ajuizaram a ação coletiva ou ação civil pública como substitutos processuais. ... ()
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9 - TST ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 333/TST. 2. PRESCRIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Conforme esclareceu a Corte de origem o Exequente tem a faculdade de eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a sua vontade, podendo promover a execução individual no Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio. II. Os argumentos da parte Agravante logram desconstituir a decisão agravada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ROL DE SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 126/TST. Esclareceu o Tribunal, que na peça de ingresso da ação principal (ação coletiva), o pedido foi expresso no sentido de « pagamento, a todos empregados substituídos processualmente, sócios e não sócios do Sindicato-Autor . Ao contrário do que alega o recorrente, o TRT consignou que não houve apresentação de rol de substituído no processo principal, houve liquidação coletiva, mas nem todos os substituído fizeram parte. Recurso de revista não conhecido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. OJ 123 DA SBDI-2/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 133 da CF. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. D) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do STJ fixou tese jurídica de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. A citada Súmula 345/STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo « São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas «. IO CLT, art. 791-A, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, assevera que «Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria". II. O deferimento de honorários advocatícios a patrono da ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação da verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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10 - TRT3 Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.
«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência. Justiça gratuita. Situação econômica-financeira. Comprovação. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, extinguiu o feito, em razão da ilegitimidade ativa dos substituídos, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... ()
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13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL1 E 2. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de valores devidos ao autor, além de danos morais, em razão da retenção indevida de honorários advocatícios. A decisão recorrida determinou a responsabilidade solidária dos réus e estabeleceu a correção monetária e juros sobre os valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de honorários advocatícios por parte do sindicato/advogado é válida sem a autorização expressa dos filiados, considerando a legislação aplicável e a existência de um acordo judicial entre as partes.III. Razões de decidir3. Os apelantes não comprovaram a autorização expressa do credor individual para a retenção dos honorários contratuais, conforme exigido pelo Tema 1175 do STJ.4. A responsabilidade do Sindicato é solidária e objetiva na atuação do advogado contratado, conforme entendimento pacificado no STJ.5. A retenção indevida de valores configura ato ilícito capaz de gerar dano moral, sendo este presumido, não necessitando de comprovação de abalo psicológico.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A retenção de honorários advocatícios por sindicatos/advogados em cumprimento de sentenças coletivas exige a autorização expressa dos filiados que optarem por aderir às obrigações do contrato original, mesmo após a dispensa da formalidade de apresentação de contratos individuais e específicos para cada substituído.... ()
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14 - TST Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Indeferimento do levantamento dos honorários advocatícios. Vinculação ao pagamento dos créditos aos substituídos processuais. Direito líquido e certo. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Apesar das nobres razões invocadas pelo juízo da execução, consistentes na necessidade de apuração da capacidade processual dos substituídos que tiveram seus créditos liberados, não há como sobrepô-las ao fato de que as parcelas já foram individualizadas e disponibilizadas aos substituídos, traduzindo-se tal proceder em censurável excesso, que frustra os contornos do pacto celebrado e impede o exercício do direito da parte, ora impetrante, de perceber, oportunamente, a retribuição pecuniária pela atividade profissional que efetivamente exerceu. Válida, a título exemplificativo, a orientação desta Corte, no julgamento pelo Tribunal Pleno do Processo nº-TST-RXOF e ROMS-62400-38.2005.5.15.0000 (DJ de 29/6/2007), quando consagra, inclusive, a possibilidade de enquadramento dos honorários advocatícios para a requisição de pequeno valor, ou seja, assim que calculado e homologado o valor daqueles honorários pode-se, independentemente da percepção dos créditos do autor da demanda que os receberá por meio de precatório, liberar-se a verba ao advogado. Relembre-se que a jurisprudência pátria autoriza e reconhece a possibilidade de enquadramento de honorários advocatícios como de pequeno valor para excetuar a execução sem precatório. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental desprovido.
«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de um dos substituídos por ser estatutário à época da Lei do regime jurídico único. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental provido, em parte.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Reajuste de gratificações. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Entidades associativas. Afastar a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios. Recurso especial improvido. Legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos. Abrange a liquidação e a execução de créditos. Retenção sobre montante da condenação. Honorários contratuais. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Orientação em consonância com o Supremo Tribunal Federal.
I - Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de destaque dos honorários contratuais (15% do crédito dos substituídos), proferida nos autos da ação de execução de sentença, ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos - ASSEPFAP/PB contra a União, referente ao direito que foi reconhecido aos substituídos ao reajuste das gratificações GDATA e GDPGTAS. ... ()
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20 - TST PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO RÉU NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.
O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido à pessoa jurídica apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, ou seja, não basta a mera declaração de incapacidade financeira. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula 463/TST, II. Pedido indeferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RÉU. Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa e examinar o mérito dos temas do agravo de instrumento: «negativa de prestação jurisdicional; «competência da Justiça do Trabalho - desconto efetuado pela entidade sindical a título de honorários advocatícios contratuais de trabalhador substituído em juízo; «ação civil pública - legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho - direitos individuais homogêneos; e «obrigação de fazer - prestação de assistência judiciária gratuita sindical à respectiva categoria profissional - honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais/assistenciais - cobrança dos assistidos - impossibilidade. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O CF/88, art. 114, III dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, competente esta Justiça Especializada para julgar ação entre sindicato e trabalhador em que verse a causa sobre a aplicação dos arts. 8º, III, da CF/88, 18 da Lei 5.584/1970 e 514, «b, da CLT, deve ser mantido o acórdão regional que consignou: «a presente ação civil pública não pretende analisar o conteúdo do contrato de mandato, nem mesmo o relacionamento contratual do cliente para com o advogado, mas, sim, se o sindicato réu tem garantido a assistência judiciária gratuita aos empregados da categoria profissional que representa, matéria trabalhista, daí porque essa Especializada é o juízo competente da matéria versada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes. No presente feito, o órgão ministerial pede que não haja cobrança de honorários contratuais a serem pagos pelo trabalhador que ajuíza ação trabalhista com assistência do sindicato. Assim, patente a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho. Inteligência dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88; 5º, I, da Lei 7.347/85; 1º, 6º, VII, e 83, I e III, da Lei Complementar 75/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SINDICAL À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, SUCUMBENCIAIS/ASSISTENCIAIS. COBRANÇA DOS ASSISTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.725/2018 Aa Lei 8.906/1994, art. 22 - ESTATUTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E CONVENCIONAIS. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE, EM FACE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A ELES DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O CF/88, art. 8º, III determina que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, a Lei 5.584/1970 não foi revogada e, em vigor, continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (arts. 14 e 18 da referida norma). Ressalte-se que a Lei 13.467/17, apesar de ter alterado o CLT, art. 579 e estabelecer que a contribuição sindical será facultativa, não revogou a referida Lei 5.584/1970 nem alterou a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item I da Súmula 219: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Lei 5.584/1970, art. 14, §1º). No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF não afetou a aplicação da Lei 5.584/1970 nem mudou o citado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa conclusão não é alterada com a vigência da Lei 13.725/2018, a partir da qual existe a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários assistenciais e contratuais. Estes últimos, contudo, somente podem ser atribuídos à entidade sindical, se esta optar por contratar advogados que não fazem parte do seu próprio corpo jurídico, sem a possibilidade de repasse aos substituídos, a fim de que se assegure a prestação de serviço gratuita aos integrantes da categoria profissional. Portanto, no contexto atual, a entidade sindical possui duas alternativas, quanto à prestação do serviço de assistência jurídica aos integrantes da categoria profissional - e não apenas de associados, repito: a) fazê-lo por intermédio de seu próprio corpo interno de advogados, hipótese em que não haverá, por óbvio, honorários contratuais que possam ser a eles assegurados; e b) contratar profissionais externos ao seu quadro, situação em que arcará, ela própria - a entidade sindical -, com o pagamento da remuneração que ajustar, e não os transferir para aqueles a quem é devida a assistência jurídica gratuita, tal como previsto nos dispositivos citados da lei de 1970. Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria. Não é legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Logo, é indevida a cumulação dos honorários de assistência sindical e honorários contratuais, ou seja, não é possível a cobrança ou desconto de honorários advocatícios dos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
