1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PERIGO COMUM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A INCIDÊNCIA, DISPAROS EFETUADOS EM VIA PÚBLICA, SENDO INEVITÁVEL A APRECIAÇÃO PELOS JUÍZES LEIGOS, NÃO SE MOSTRANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUALIFICADORA EM QUESTÃO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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2 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA.
I - Afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, se os requisitos previstos no CPP, art. 41 foram satisfatoriamente cumpridos, e ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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3 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de homicídio. Perigo comum. Pronúncia. Exclusão de qualificadora descrita inicial. Superior tribunal de justiça. Provimento de recurso especial para determinar sua inclusão. Decisão impugnada. Reexame de prova. Alegação de violação à Súmula 7/STJ. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Preclusão. Ordem denegada.
«I - A jurisprudência desta Corte está assentada sentido de que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia, o que não acontece hipótese dos autos. De todo modo, a análise da existência ou não da qualificadora do perigo comum deve ser feita pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. ... ()
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4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERIGO COMUM. RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que pronunciou os réus por tentativa de homicídio qualificado, sem a incidência da qualificadora de perigo comum, em razão de disparos de arma de fogo em via pública. ... ()
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6 - TJMG Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.
«Aquele que deu causa ao desmoronamento de uma encosta constantemente explorada por indeterminado número de pessoas está incurso nas sanções do art. 256, § 1º, c/c CP, art. 258, ainda que, no momento dos fatos, apenas três pessoas estivessem presentes no local, duas das quais mortas por asfixia.... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À COLETIVIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso ministerial interposto contra decisão que rejeitou a qualificadora do perigo comum no crime de homicídio, tendo em vista que, embora o disparo tenha ocorrido em via pública, não foi demonstrado que o réu tenha exposto a coletividade a risco efetivo. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão, visando à pronúncia pela qualificadora.... ()
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8 - STJ Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Qualificadora de perigo comum. CP, arts. 18, I e 121, § 2º, III.
«O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III), quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Qualificadoras. Afastamento mantido. Súmula 7/STJ. Perigo comum.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Erro de execução. Qualificadora de perigo comum. Agravo regimental não provido.
1 - Disparo de arma de fogo em erro de execução não se ajusta ao conceito de perigo comum previsto no CP, art. 121, § 2º, III, haja vista que o referido, prevê o que a doutrina chama de fórmula genérica, ou seja, os meios insidiosos, cruéis ou que possam resultar em perigo comum devem seguir a mesma linha da parte exemplificativa, qual seja: veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que não incluiu a qualificadora de perigo comum nos crimes imputados aos réus, relacionados a homicídio consumado e tentado.... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. LOCAL HABITADO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do perigo comum no segundo fato descrito na denúncia. Sustenta o Parquet que há elementos nos autos que indicam que os disparos de arma de fogo foram efetuados em via pública e em local habitado, o que justifica o reconhecimento da referida qualificadora.... ()
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13 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora de perigo comum. Não manifestamente improcedente. Cabimento. Agravo improvido.
1 - A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da exordial acusatória, somente se admitindo a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de violar a soberania do Conselho de Sentença. ... ()
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14 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312.
1. DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. Conforme se extrai da prova oral produzida em juízo, os disparos foram efetuados em uma festa, onde estavam presentes inúmeras pessoas no local, com potencial risco, a princípio, de atingir diversas outras diferentes da vítima. Decisão reformada, fins de admitir a qualificadora do perigo comum 2. DA PRISÃO PREVENTIVA. Hipótese em que a prisão preventiva não se faz necessária para a garantia da ordem pública. A gravidade do crime, por si só, não se mostra suficiente para o decreto da medida extrema. Manutenção da decisão hostilizada, no ponto. Prequestionadas as matérias. ... ()
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15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PRECLUSÃO. AFASTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.. EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA.
A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que fará a análise do mérito e a valoração da prova, inclusive, no que diz respeito aos delitos conexos.... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERIGO COMUM. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCESSO ACUSATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público e recurso em sentido estrito manejado por acusado contra decisão que pronunciou parcialmente um réu por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, e art. 73, CP) e corrupção de menor (art. 244-B, §2º, ECA), impronunciando-o em relação a outro fato, bem como absolvendo corréu de todas as imputações e excluindo parte da imputação por excesso acusatório. O Ministério Público requereu a pronúncia integral dos acusados, com inclusão das qualificadoras excluídas e requalificação do fato desclassificado. A defesa, por sua vez, alegou ausência de dolo, postulou a desclassificação da conduta, exclusão de qualificadoras e impronúncia quanto à corrupção de menor. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Perigo comum. Disparos em local público. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. ... ()
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18 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público e pelas defesas contra decisão que pronunciou os recorrentes para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado. O Ministério Público requer o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe. As defesas alegam, preliminarmente, nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, ambas postulam a absolvição sumária ou a impronúncia, além do afastamento das qualificadoras e da revogação da prisão preventiva.... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do perigo comum. Fundamentação idônea para a manutenção. Indevido revolvimento fático probatório. Qualificadora não manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.
1 - O delito foi cometido mediante diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, a qual estava dentro de uma residência, na presença de outras seis pessoas. Trata-se, inequivocamente, de circunstância qualificadora do crime de homicídio, porquanto resta caracterizado o perigo comum a exposição, além da própria vítima, de número considerável de pessoas à situação de probabilidade de dano. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Qualificadora. Perigo comum. Manifestamente improcedente. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Possibilidade. Fraude processual. Direito à não autoincriminação. Delito não configurado. Recurso especial não provido.
«1. O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no inciso III exige que o meio utilizado - o qual não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como outra forma alternativa («ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum) - exponha um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única conduta e consequências também indeterminadas. ... ()
