Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À COLETIVIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso ministerial interposto contra decisão que rejeitou a qualificadora do perigo comum no crime de homicídio, tendo em vista que, embora o disparo tenha ocorrido em via pública, não foi demonstrado que o réu tenha exposto a coletividade a risco efetivo. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão, visando à pronúncia pela qualificadora.... (Continua)