Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. LOCAL HABITADO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do perigo comum no segundo fato descrito na denúncia. Sustenta o Parquet que há elementos nos autos que indicam que os disparos de arma de fogo foram efetuados em via pública e em local habitado, o que justifica o reconhecimento da referida qualificadora.... (Continua)