Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312.

1. DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. Conforme se extrai da prova oral produzida em juízo, os disparos foram efetuados em uma festa, onde estavam presentes inúmeras pessoas no local, com potencial risco, a princípio, de atingir diversas outras diferentes da vítima. Decisão reformada, fins de admitir a qualificadora do perigo comum 2. DA PRISÃO PREVENTIVA. Hipótese em que a prisão preventiva não se faz necessária para a garantia da ordem pública. A gravidade do crime, por si só, não se mostra suficiente para o decreto da medida extrema. Manutenção da decisão hostilizada, no ponto. Prequestionadas as matérias. ... (Continua)