Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que não incluiu a qualificadora de perigo comum nos crimes imputados aos réus, relacionados a homicídio consumado e tentado.... (Continua)