Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PRECLUSÃO. AFASTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.. EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA.
A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que fará a análise do mérito e a valoração da prova, inclusive, no que diz respeito aos delitos conexos.... ()
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