herdeiro reconhecimento filial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA. GENITOR DOS HERDEIROS. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS FILHOS DO INVENTARIADO NO CURSO PROCESSUAL. FILHAS DO HERDEIRO PÓS-MORTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO NA SUCESSÃO DO PAI. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO COGENTE. TRANSMISSÃO DO QUINHÃO DO HERDEIRO PÓS-MORTO AO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO. SOLUÇÃO INVIÁVEL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS SUCESSÓRIAS. HERDEIRO FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO PELOS REPRESENTANTES, NÃO PELO ESPÓLIO. ESPÓLIO. FICÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA MATERIAL. ATUAÇÃO COMO HERDEIRO EM PROCESSO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO POSITIVADO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM AMBIENTE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Encartando o ventilado à guisa de nulidade do provimento recorrido, sob o prisma de incursão em error in procedendo, matéria afeta exclusivamente ao mérito, o decisório que se abstém de promover o desate da postulação com base no direito incindível ao caso demanda reforma, não anulação, donde, encontrando-se o decidido aparelhado por fundamentação e não dissentindo da questão posta a exame, estando, pois, formalmente aparelhado, deve a irresignação ser resolvida em momento ulterior, e não sob a forma de preliminar.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. PROVIMENTO EM PARTE.

1. O direito à convivência entre pais e filhos é constitucionalmente assegurado, com foco no superior interesse infantojuvenil, considerando a idade, desenvolvimento físico, mental, emocional e social, bem como as peculiaridades de cada grupo familiar.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. CONVIVÊNCIA PATERNA-FILIAL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. DANO MATERIAL.

PRELIMINARES ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de quarenta mil toneladas de cana-de-açúcar. Contrato de arrendamento de terras entre usina executada e embargante, ambas representadas por uma única pessoa. Arrendamento não comunicado aos credores. Ineficácia. Reconhecimento. Vínculo econômico entre arrendante e arrendatária. Identidade de endereço da sede da autora e da filial, onde igualmente se declina ser o endereço dos diretores. Fraude e simulação evidenciadas. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Reconhecimento da competência do foro onde está localizada a sede da pessoa jurídica ré. Ausência de notícia acerca da existência de obrigação contraída por filial localizada na comarca do juízo excepto. Emprego atécnico do termo «sede no acórdão recorrido. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Indicação da competência de terceiro foro que não foi suscitado anteriormente pelas partes. Inovação recursal. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

6 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário e Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sentença extintiva que se mostra prematura. Natureza da pessoa jurídica executada que não restou demonstrada. Falecimento de sócia de pessoa jurídica que não implica, necessariamente, na extinção da sociedade. Caso concreto que apresenta particularidades que justificam o prosseguimento do feito em relação ao ao herdeiro, ante a presença de elementos nos autos que sugerem o prosseguimento da atividade comercial por este na forma prevista pelo art. 132, parágrafo único, do CTN. Sentença reformada. Recurso provido

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Parcelamento. Aspectos fáticos do lançamento. Confissão irrevogável. Sucessão tributária. Elementos fáticos, constantes do acórdão recorrido, que evidenciam sua ocorrência. Afastamento da Súmula 7/STJ. Filial e matriz. Unidade patrimonial. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar sua responsabilidade tributária por débitos previdenciários constituídos inicialmente em face da Fundação Colégio Pio XII, decorrentes do Processo administrativo no 36.100.001726/2003-30, ao fundamento de que não incorporou referida instituição de ensino, mas apenas «criou um departamento educacional em sua constituição com o objetivo de desenvolver as atividades deixadas pela Fundação, e que, sofrendo pressões do INSS para adimplir a dívida que passara a lhe ser imputada, «aderiu compulsoriamente ao Parcelamento Especial estabelecido pela Lei no 10.684, de 2003, onde foram incluídos, além de dívida própria, os débitos de terceiro, no caso a Fundação Colégio Pio XII, que se encontrava, ainda, em funcionamento". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram autor e réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal, resultando na total procedência da ação. Decisão monocrática, da minha lavra, conhecendo parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de dar-lhe provimento. ... (Continua)

8 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. COISA JULGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Embora os elementos informativos constantes dos autos revelem a ocorrência de fraude à execução fiscal, outro foi o entendimento adotado pelo juízo de 1º grau, tendo transitado em julgado tal capítulo decisório, ante a ausência de interposição de recurso quanto à matéria, o que se deve respeitar, em atenção à coisa julgada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento de fraude à execução. Impugnação. Necessidade de dilação probatória. Meio hábil. Embargos de terceiro. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o terceiro prejudicado deve manejar embargos de terceiro quando sua pretensão demandar ampla dilação probatória, como o caso dos autos, em que se discute a existência ou não de fraude à execução. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ.

Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, extinguiu o processo após o reconhecimento do pedido, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA.1.

Ilegitimidade passiva do Executado - Constituição do crédito tributário e ajuizamento da presente ação posteriormente ao falecimento do Executado - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio ou dos herdeiros - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precedentes.2. Inversão do ônus sucumbencial - Impossibilidade - Exequente que deve arcar com o pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios - Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista na Lei 2158/2024, art. 1º do Estado do Paraná - Interpretação literal das regras de isenção (CTN, art. 111, II) - Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (Decreto 962/1932, art. 3º, «i do Estado do Paraná e Lei 6.149/1970, art. 25).RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS ADICIONAIS POR FORÇA DE «TEA - CONSIDERAÇÃO - GENITOR - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL LUCRATIVA -CONSTATAÇÃO - MORADIA NO IMÓVEL COMUM E ASPECTOS DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - SOPESAMENTO - ÔNUS PONTUALMENTE IMODERADO - REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - PERTINÊNCIA - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DOS TERMOS DE ESCRITURA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS - RESIDÊNCIA CONJUNTA DA VAROA E DA PROLE COMUM - AFASTAMENTO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - BENS MÓVEIS - PARTILHA POSTULADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO - IMPROPRIEDADE - ACESSÃO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - DÍVIDAS - ASSUNÇÃO PELA REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO E DURANTE O CASAMENTO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE ATENTADO - SUPOSTA FRAUDE EMPRESARIAL - ARGUIÇÃO NAS VIAS ADEQUADAS - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há de se cogitar em deserção do recurso se a parte apelante impugna o capítulo revogatório dos benefícios da gratuidade da justiça, ficando dispensada do recolhimento das custas até a superveniência de decisão da Relatora sobre a questão, nos moldes elencados ao art. 101, §2º, do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel (automóvel). Consumidor que paga parte do preço mediante alienação de seu veículo usado para a concessionária. Revenda para terceiro. Condição de mera intermediária. Não reconhecimento. Nota fiscal de entrada emitida. Ausente transferência da propriedade do veículo revendido junto ao DETRAN. Obrigação da concessionária. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 6º, VI, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Apelo improvido, com determinação.

15 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS POR PARTE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Estado que apenas reconheceu a ilegalidade na restrição efetivada sobre o bem após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o que se falar em culpa exclusiva do autor, uma vez que a escritura de compra e venda do imóvel foi lavrada em 1985, muito antes do ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Bertioga - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade oposta por terceiro e extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado originário (Espólio de Manoel Gajo) porque, à época da propositura da ação já estava «extinto o espólio por força da partilha ocorrida - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Terceiro que tem interesse jurídico para ingressar na execução fiscal diante da sucessão ocorrida - Feito executivo ajuizado em 17/12/2018 contra o espólio de Manoel Gajo, o que não era mais possível, tendo em vista que aquele espólio já havia se encerrado em 1986, com a adjudicação dos bens do falecido à sua única herdeira - À época da distribuição, a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal eram os herdeiras/sucessores, e não o espólio do contribuinte originário, independentemente do registro do eventual de partilha, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784) - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso provido

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da paternidade de K. para fins de partilha dos bens deixados por D. alegadamente seu genitor. As agravantes, irmãs de K. e herdeiras, buscam a reforma da decisão, alegando que todos os envolvidos são maiores, capazes e concordam com o reconhecimento post mortem da filiação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da paternidade no próprio inventário, sem necessidade de ação autônoma, considerando a concordância dos envolvidos e a ausência de controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC, art. 612 permite que o juiz decida questões de direito quando os fatos relevantes estão provados por documentos, remetendo para vias ordinárias apenas as questões que dependem de outras provas. 4. Inexistindo impugnação das outras filhas e considerando o princípio da economia processual, é possível o reconhecimento da paternidade incidentalmente para fins de partilha dos bens. 5. Pedido que deve ser conhecido, primeiramente, pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de reconhecimento de paternidade post mortem no próprio inventário, quando há concordância dos envolvidos e ausência de controvérsia. 2. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 612. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2152983-62.2014.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, j. 11/12/2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2137542-60.2022.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2272359-27.2023.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2024. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Insurgência contra penhora de bem realizada. Descabimento. Embargante sucessora tributária da empresa executada. Responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa sucedida. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 133. Embargos improcedentes. Recurso provido.

19 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.1.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, IV.2. Recurso interposto alegando a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa ante a ausência de cumprimento pelo contribuinte do seu dever de manter atualizado o cadastro tributário.3. Ilegitimidade passiva do Executado - Constituição do crédito tributário e ajuizamento da presente ação posteriormente ao falecimento do Executado - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio ou dos herdeiros - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precedentes.4. Inversão do ônus sucumbencial - Impossibilidade - Exequente que deve arcar com o pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios - Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista no Lei 6.149/1970, art. 21, Parágrafo único do Estado do Paraná - Interpretação literal das regras de isenção (CTN, art. 111, II) - Impossibilidade de redução pela metade das custas judiciais, por não se enquadrar no caso da Lei 6.149/1970, art. 23 - Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (Decreto 962/1932, art. 3º, «i do Estado do Paraná e Lei 6.149/1970, art. 25).RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONSTRIÇÃO REALIZADA - MOTIVAÇÃO - DESÍDIA DO EMBARGANTE.

Tendo em vista a extinção da execução fiscal originária, em razão da decretação da prescrição intercorrente, constata-se a superveniente ausência de interesse de agir do embargante e, por conseguinte, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)