Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS ADICIONAIS POR FORÇA DE «TEA - CONSIDERAÇÃO - GENITOR - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL LUCRATIVA -CONSTATAÇÃO - MORADIA NO IMÓVEL COMUM E ASPECTOS DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - SOPESAMENTO - ÔNUS PONTUALMENTE IMODERADO - REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - PERTINÊNCIA - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DOS TERMOS DE ESCRITURA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS - RESIDÊNCIA CONJUNTA DA VAROA E DA PROLE COMUM - AFASTAMENTO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - BENS MÓVEIS - PARTILHA POSTULADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO - IMPROPRIEDADE - ACESSÃO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - DÍVIDAS - ASSUNÇÃO PELA REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO E DURANTE O CASAMENTO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE ATENTADO - SUPOSTA FRAUDE EMPRESARIAL - ARGUIÇÃO NAS VIAS ADEQUADAS - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há de se cogitar em deserção do recurso se a parte apelante impugna o capítulo revogatório dos benefícios da gratuidade da justiça, ficando dispensada do recolhimento das custas até a superveniência de decisão da Relatora sobre a questão, nos moldes elencados ao art. 101, §2º, do CPC/2015. ... (Continua)