Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.1.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, IV.2. Recurso interposto alegando a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa ante a ausência de cumprimento pelo contribuinte do seu dever de manter atualizado o cadastro tributário.3. Ilegitimidade passiva do Executado - Constituição do crédito tributário e ajuizamento da presente ação posteriormente ao falecimento do Executado - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio ou dos herdeiros - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precedentes.4. Inversão do ônus sucumbencial - Impossibilidade - Exequente que deve arcar com o pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios - Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista no Lei 6.149/1970, art. 21, Parágrafo único do Estado do Paraná - Interpretação literal das regras de isenção (CTN, art. 111, II) - Impossibilidade de redução pela metade das custas judiciais, por não se enquadrar no caso da Lei 6.149/1970, art. 23 - Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (Decreto 962/1932, art. 3º, «i do Estado do Paraná e Lei 6.149/1970, art. 25).RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)