Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. COISA JULGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Embora os elementos informativos constantes dos autos revelem a ocorrência de fraude à execução fiscal, outro foi o entendimento adotado pelo juízo de 1º grau, tendo transitado em julgado tal capítulo decisório, ante a ausência de interposição de recurso quanto à matéria, o que se deve respeitar, em atenção à coisa julgada. ... (Continua)