Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA. GENITOR DOS HERDEIROS. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS FILHOS DO INVENTARIADO NO CURSO PROCESSUAL. FILHAS DO HERDEIRO PÓS-MORTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO NA SUCESSÃO DO PAI. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO COGENTE. TRANSMISSÃO DO QUINHÃO DO HERDEIRO PÓS-MORTO AO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO. SOLUÇÃO INVIÁVEL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS SUCESSÓRIAS. HERDEIRO FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO PELOS REPRESENTANTES, NÃO PELO ESPÓLIO. ESPÓLIO. FICÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA MATERIAL. ATUAÇÃO COMO HERDEIRO EM PROCESSO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO POSITIVADO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM AMBIENTE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Encartando o ventilado à guisa de nulidade do provimento recorrido, sob o prisma de incursão em error in procedendo, matéria afeta exclusivamente ao mérito, o decisório que se abstém de promover o desate da postulação com base no direito incindível ao caso demanda reforma, não anulação, donde, encontrando-se o decidido aparelhado por fundamentação e não dissentindo da questão posta a exame, estando, pois, formalmente aparelhado, deve a irresignação ser resolvida em momento ulterior, e não sob a forma de preliminar.... (Continua)