Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONSTRIÇÃO REALIZADA - MOTIVAÇÃO - DESÍDIA DO EMBARGANTE.

Tendo em vista a extinção da execução fiscal originária, em razão da decretação da prescrição intercorrente, constata-se a superveniente ausência de interesse de agir do embargante e, por conseguinte, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)