gas canalizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Gás canalizado para uso em veículo. Expressa disposição sobre a submissão das partes às normas regulamentares aplicáveis ao fornecimento de gás canalizado, ainda que emitidas após a celebração do negócio. Interrupção do fornecimento caso presente inadimplemento do fornecimento do consumo. Portaria da Comissão de Serviços Públicos de Energia que fixou prazo mínimo de trinta dias para a possibilidade de interrupção de fornecimento em razão do inadimplemento pelo pagamento do consumo. Norma regulamentadora sem incompatibilidade com a prescrição contratual. Prazo que não é máximo e peremptório. Possibilidade de contratação mais protetiva por vontade das partes. Ausência de derrogação daquilo que fora estipulado contratualmente. Interrupção que descumpriu o contrato. Necessidade de reparação material. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença e por arbitramento. Média de faturamento dos últimos doze meses, baseada em registros realizados em livro contábil próprio e para o combustível gás canalizado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. RESTAURANTE. CONSUMO ZERO DURANTE TREZE MESES. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA.

concessionária do serviço de fornecimento de gás canalizado é remunerada por preço público, que deve corresponder ao consumo efetivo do usuário. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE GÁS CANALIZADO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado por adquirente de imóvel contra a construtora, em razão da inexecução da infraestrutura de gás canalizado prevista no memorial descritivo do empreendimento. ... (Continua)

4 - STF Reclamação. Constitucional. Ação ordinária. Usurpação de competência. Distribuição de gás natural canalizado. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro. CF/88, art. 102, I, f. Exploração de serviços locais de gás canalizado. Reclamação julgada procedente.

«I - Ação ordinária em que se discute a legalidade da Portaria 397/05, editada pela Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, agência reguladora do Estado de São Paulo, para disciplinar a distribuição de gás canalizado, incluído o seu fornecimento direto, a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industriais. ... (Continua)

5 - STJ Suspensão de liminar. Medida cautelar. Consumidor. Serviço público. Gás canalizado. Reajuste de tarifa pelo INPC obtido por um único usuário. Lesão ao interesse público não configurada na hipótese. Lei 8.437/92, art. 4º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Não ofende o interesse público o reajuste do pagamento de gás canalizado pelo INPC a um único usuário, enquanto se discute cláusulas contratuais. Não demonstração de efeito multiplicador do julgado, nem prova inequívoca do prejuízo alegado, capaz de causar impacto nas finanças públicas.... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Exploração de gás canalizado. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o DNIT cobrar pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal para a instalação de equipamentos que permitam o cumprimento de prestação de serviços públicos, no caso, de gás canalizado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de gás canalizado. Multa. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade. Valor da penalidade. Contexto fático probatório e cláusulas do contrato de concessão. Reexame. Impossibilidade. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Nos autos de ação anulatória de multa imposta por agência reguladora à concessionária do serviço de gás canalizado, o Tribunal paulista atestou que a penalidade era «cabível à hipótese, consoante previsão do art. 9ª da Deliberação ARSESP 546». ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO EM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA QUE RESTOU INVERTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A DEMORA INJUSTIFICADA DE QUASE SETE MESES PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. REQUERIMENTO FORMULADO EM JUNHO DE 2017. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM JANEIRO DE 2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CUSTOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. DEMORA CAPAZ DE OCASIONAR FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. COBRANÇA DE CONSUMO ELEVADO. VAZAMENTO EM TUBULAÇÃO EXTERNA APÓS O MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DECRETO ESTADUAL 23.317/97. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de ação movida por consumidora contra concessionária de serviço público de distribuição de gás canalizado, visando à declaração de inexistência de débito e responsabilização da ré por vazamento em tubulação externa da residência, o qual teria gerado consumo excessivo no mês de setembro de 2019. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade da cobrança e afastando a responsabilidade da concessionária pelo reparo da tubulação. ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviço de distribuição de gás canalizado - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Recurso dialético - Mérito - Improvimento - Correção monetária e juros moratórios incidem a partir dos vencimentos da obrigação - Atualização monetária - Lei 6.899/1981, art. 1º, parágrafo 1º - Juros moratórios - Mora ex re - Obrigação positiva e líquida - CPC, art. 397, caput - Sentença mantida - Apelo improvido

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pela ausência de abuso de direito na exigência de caução prevista no contrato de fornecimento de gás canalizado. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Caução ofertada para assegurar a concessão de tutela de urgência. Tribunal estadual entendeu que o crédito oferecido não assegura eventuais prejuízos na hipótese de improcedência da ação. Crédito ilíquido e incerto. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, à luz das peculiaridades contratuais, assentou que a garantia prevista no contrato não é abusiva, em especial porque seu texto foi elaborado conforme o Portaria, art. 71 CSPE 160/01 - que dispõe sobre as condições gerais do fornecimento de gás canalizado em São Paulo. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, em especial do negócio jurídico firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão. Serviço de distribuição de gás canalizado. Infração contratual. Processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática e no contrato firmado entre as partes, assentou que o processo administrativo que culminou na discutida multa observou o contraditório e a ampla defesa - pois o recorrente exerceu seu direito de defesa em diversas oportunidades - bem como estabeleceu sanção proporcional à conduta e à infração contratual cometida. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Interrupção do serviço de gás canalizado por 29 meses. Laudo pericial que constatou a regularidade das instalações internas. Falha na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à luz da proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Discrepância entre as medições registradas nos meses anteriores e aquelas apontadas nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 (que consignam o consumo superior ao registrado nos meses anteriores) - Demonstrada a existência de vazamento no cavalete do hidrômetro (de responsabilidade da Requerida) - Incabível imputar à Autora a responsabilidade pelo pagamento de valores superiores à média de consumo em razão da existência de vazamento de responsabilidade da Requerida - Cabível a revisão das faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 com base na média de consumo - Dano moral caracterizado - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, para declarar inexigíveis os débitos cobrados nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023, e para condenar a Requerida à emissão de novas faturas de janeiro e fevereiro de 2023 em valores compatíveis com a média de consumo da Autora nos doze meses anteriores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.045,1... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Civil ação revisional. Contrato de fornecimento de gás canalizado. Produção de prova pericial. Deferimento. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Gás de São Paulo Comgas contra a decisão que, nos autos da ação revisional de contrato de fornecimento de gás canalizado e repetição de indébitos ajuizada por Cristaleria Mundial Indústria e Comércio de Vidros Ltda. deferiu pleito de produção de prova pericial. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de gás canalizado para uso em veículo. Conflito de Leis no tempo. Prequestionamento implícito. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de gás canalizado. Tac. Execução. Penhora. Substituição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cível. Indenizatória por lucros cessantes. Gás canalizado. Vazamento e posterior incêndio no subsolo de condomínio. Paralisação das atividades do restaurante pelo prazo de 3 dias. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP RECURSOS INOMINADOS -

Interrupção indevida de serviço essencial - Fornecimento de gás canalizado - Consumidor adimplente - Declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral configurado - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

20 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.

«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva.), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não representativo do fato. Prova pericial ou oral que deve ser dirigida para a demonstração da higidez da conduta e não para a averiguação do serviço prestado a determinado consumidor. Questões já apreciadas pela Corte. ... (Continua)