Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Discrepância entre as medições registradas nos meses anteriores e aquelas apontadas nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 (que consignam o consumo superior ao registrado nos meses anteriores) - Demonstrada a existência de vazamento no cavalete do hidrômetro (de responsabilidade da Requerida) - Incabível imputar à Autora a responsabilidade pelo pagamento de valores superiores à média de consumo em razão da existência de vazamento de responsabilidade da Requerida - Cabível a revisão das faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023 com base na média de consumo - Dano moral caracterizado - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, para declarar inexigíveis os débitos cobrados nas faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2023, e para condenar a Requerida à emissão de novas faturas de janeiro e fevereiro de 2023 em valores compatíveis com a média de consumo da Autora nos doze meses anteriores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.045,1... (Continua)